Lei nº 11.960 de 29/06/2009
Lei nº 11.960 de 29/06/2009
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Ementa | Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/2009] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | OBS 1: AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 10 DE 2009. OBS 2: O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4357 E 4425, PUBLICADAS NO DOFC DE 21/03/2013, SEÇÃO 1, PAGINA 1, COLUNA 1. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , PARCELAMENTO , DEBITOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINATARIO , ESTADOS , OBJETIVO , EXECUÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , CONSTRUÇÃO , RODOVIA .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , REMUNERAÇÃO , RENDIMENTO , CADERNETA DE POUPANÇA , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , CONDENAÇÃO , FAZENDA PUBLICA , INDENIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , PRAZO , ADOÇÃO , PROCEDIMENTO , OBJETIVO , INCENTIVO , LIQUIDAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |