Lei nº 6.830 de 22/09/1980

Lei nº 6.830 de 22/09/1980

Ementa

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.

Apelido

Lei de Execução Fiscal (1980)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/09/1980] (p. 19051, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 14 DE 1980.

Catálogo

DIVIDA ATIVA .

Indexação

NORMAS , ELABORAÇÃO , PETIÇÃO INICIAL , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , PENHORA , ARRESTO , BENS , EXECUÇÃO , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA .
PROCEDIMENTO , INTIMAÇÃO , PENHORA , REU , DIVIDA ATIVA .
PROCEDIMENTO , FAZENDA PUBLICA , ADJUDICAÇÃO , BENS , PENHORA .
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
NORMAS , EXECUÇÃO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA .
DEFINIÇÃO , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA .
COMPOSIÇÃO , TERMO , PENHORA , DIVIDA ATIVA .
PRAZO , REU , APRESENTAÇÃO , EMBARGOS , EXECUÇÃO , DIVIDA ATIVA .
OBRIGATORIEDADE , DEPOSITO JUDICIAL , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , COBRANÇA JUDICIAL , DIVIDA ATIVA , FAZENDA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
PROCEDIMENTO , REU , DIVIDA ATIVA , GARANTIA , EXECUÇÃO .
EXTINÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL , MOTIVO , CANCELAMENTO , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , CITAÇÃO , REU , DIVIDA ATIVA .
PROCEDIMENTO , COMPETENCIA , JULGAMENTO , EXECUÇÃO , DIVIDA ATIVA .
NORMAS , DESPACHO , JUIZ , PETIÇÃO INICIAL , DIVIDA ATIVA .
PROCEDIMENTO , OFICIAL DE JUSTIÇA , ENTREGA , ARRESTO .
NORMAS , PROCEDIMENTO , EMBARGOS , SENTENÇA JUDICIAL , EXECUÇÃO , DIVIDA ATIVA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 4 - Alteração
  • Art. 2, § 5 - Alteração

Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería

  • Art. 41 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 5 - Acréscimo

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 38, Parágrafo Único - Com Novo Tratamento da Matéria
  • Art. 41 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 3 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, Parágrafo Único, apenas o Caput - Declarado Não Recepcionado pela Constituição
  • Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 1 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição
  • Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 2 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição
  • Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 3 - Declarado Não Recepcionado pela Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput - Alteração Vetada
  • Art. 9, § 1-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 9, § 1-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 39, Parágrafo Único - Alteração Vetada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 4 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 2, § 5 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 9, caput [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 9, § 1-A [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 9, § 1-B [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 9, § 2 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 9, § 3 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 9, § 7 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 16, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 29, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 29, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 39, Parágrafo Único [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 40 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 40, § 5 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]

Art. 41 [Lei nº 6.830 de 22/09/1980]