Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.320 de 17/03/1964

Lei nº 4.320 de 17/03/1964

Ementa	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Apelido	Lei das Finanças Públicas (1964) , Lei do Direito Financeiro (1964)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/03/1964] (p. 2745, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 03/06/1964] (p. 4715, col. 1)
	[Diário Oficial da União de 09/04/1964] (p. 3195, col. 1)
[ Publicação de Veto Rejeitado]	[Diário Oficial da União de 05/05/1964] (p. 3921, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	NORMAS GERAIS DE ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 54.220 de 28/08/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1964] (p. 7765, col. 2) Lei nº 4.489 de 19/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1964] (p. 10697, col. 1) Decreto nº 56.895 de 22/09/1965 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1965] (p. 9817, col. 2) Decreto nº 59.649 de 02/12/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1966] (p. 14080, col. 2) Decreto nº 60.745 de 24/05/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1967] (p. 5967, col. 1) Decreto nº 62.102 de 11/01/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1968] (p. 441, col. 1) Decreto nº 62.115 de 15/01/1968 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1968] (p. 504, col. 1) Lei nº 6.397 de 10/12/1976 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1976] (p. 16166, col. 1) Decreto-Lei nº 1.735 de 20/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1979] (p. 19577, col. 2) Lei nº 6.830 de 22/09/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1980] (p. 19051, col. 1) Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1980] (p. 19554, col. 2) Decreto-Lei nº 1.939 de 20/05/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1982] (p. 9162, col. 2) Decreto nº 91.959 de 19/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16840, col. 1) Decreto nº 92.230 de 27/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1985] (p. 19294, col. 2) Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10965, col. 1) Decreto nº 94.442 de 12/06/1987 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1987] (p. 9216, col. 1) Lei nº 7.632 de 03/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1987] (p. 20741, col. 1) Decreto nº 95.476 de 11/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1987] (p. 21547, col. 1) Decreto-Lei nº 2.443 de 24/06/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1988] (p. 11737, col. 1) Decreto-Lei nº 2.456 de 22/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/1988] (p. 16003, col. 1) Decreto nº 96.940 de 07/10/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1988] (p. 19801, col. 1) Decreto nº 97.066 de 17/11/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1988] (p. 22273, col. 1) Decreto nº 97.163 de 06/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23796, col. 1) Lei nº 7.715 de 03/01/1989 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/1989] (p. 233, col. 1) Decreto nº 97.456 de 15/01/1989 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 849, col. 2) Decreto nº 97.474 de 25/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1989] (p. 1465, col. 2) Decreto nº 97.485 de 31/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1989] (p. 1819, col. 1) Decreto nº 97.620 de 10/04/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1989] (p. 5433, col. 1) Lei nº 7.800 de 10/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11388, col. 1) Lei nº 8.074 de 31/07/1990 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1990] (p. 14631, col. 1) Lei nº 8.205 de 08/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1991] (p. 13317, col. 2) Lei nº 8.211 de 22/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1991] (p. 14601, col. 1) Decreto nº 215 de 17/09/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1991] (p. 19910, col. 1) Decreto nº 475 de 13/03/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1992] (p. 3337, col. 1) Decreto nº 526 de 20/05/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1992] (p. 6309, col. 1) Lei nº 8.447 de 21/07/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1992] (p. 9657, col. 2) Lei nº 8.694 de 12/08/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1993] (p. 11697, col. 1) Medida Provisória nº 827 de 10/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1995] (p. 537, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 8.980 de 19/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 901, col. 1) Art. 43, § 1, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 43, § 1, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 43, § 1, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 879 de 30/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1296, col. 2) Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 9.293 de 15/07/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1996] (p. 13057, col. 1) Art. 109 - Ressalva Art. 110 - Ressalva Lei nº 13.898 de 11/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.579 de 18/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2020 - nº 242-B] (p. 1, col. 1) Art. 36 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2024] (p. 1, col. 2) Art. 39-A - Acréscimo Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1) Art. 73 - Ressalva
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 4.320 de 17/03/1964] Medida Provisória nº 827 de 10/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 879 de 30/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 36 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964] Decreto nº 10.579 de 18/12/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 39-A [Lei nº 4.320 de 17/03/1964] Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 1, Inciso 1 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964] Lei nº 8.980 de 19/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 43, § 1, Inciso 3 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964] Lei nº 8.980 de 19/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 43, § 1, Inciso 4 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964] Lei nº 8.980 de 19/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 73 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964] Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964] Lei nº 9.293 de 15/07/1996 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964] Lei nº 9.293 de 15/07/1996 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)