Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.694 de 12/08/1993

Lei nº 8.694 de 12/08/1993

Ementa	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/08/1993] (p. 11697, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 1 DE 1993.
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , GOVERNO FEDERAL . DEFINIÇÃO , GASTOS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , PESSOAL , ENCARGO SOCIAL . OBJETIVO , PRIORIDADE , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , COMBATE , FOME , MISERIA . NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , ORÇAMENTO FISCAL , PREVIDENCIA SOCIAL . DEFINIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORGÃO PUBLICO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO . DEFINIÇÃO , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA . NORMAS , DIRETRIZ , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE . ORGANIZAÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.698 de 27/08/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1993 - nº 164-A] (p. 12817, col. 2) Art. 37, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21041, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30, Parágrafo Único - Revogação Art. 34 - Alteração Art. 44 - Revogação Art. 51 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 57 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 70, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 70, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 70, § 1, Inciso 7 - Revogação Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1994] (p. 1388, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19, § 1 - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30, § 1 - Revogação Art. 34 - Alteração Art. 44 - Revogação Art. 51 - Acréscimo Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 65 - Alteração Art. 70, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 70, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 70, § 1, Inciso 7 - Revogação Medida Provisória nº 441 de 28/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1994] (p. 2836, col. 2) Art. 19 - Revogação Art. 30, Parágrafo Único - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 70, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 70, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 70, § 1, Inciso 7 - Revogação Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1994] (p. 4764, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Revogação de Parte do Texto Art. 30 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 44 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 65 - Alteração Art. 70 - Revogação de Parte do Texto Art. 71 - Acréscimo Art. 72 - Acréscimo Art. 73 - Acréscimo Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6457, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 30 - Revogação de Parte do Texto Art. 34 - Alteração Art. 44 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 65 - Alteração Art. 70 - Revogação de Parte do Texto Art. 71 - Acréscimo Art. 72 - Acréscimo Art. 73 - Acréscimo Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1994] (p. 7872, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 30 - Revogação Art. 34 - Alteração Art. 44 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 65 - Alteração Art. 70 - Revogação de Parte do Texto Art. 71 - Acréscimo Art. 72 - Acréscimo Art. 73 - Acréscimo Medida Provisória nº 538 de 28/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1994] (p. 9515, col. 1) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1994] (p. 11371, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 16, § 2 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30, Parágrafo Único - Revogação Art. 34 - Alteração Art. 44 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 65 - Alteração Art. 70, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 70, § 1, Inciso 6 - Revogação Art. 70, § 1, Inciso 7 - Revogação Art. 71 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 74 - Alteração Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1) Art. 65, § 1 - Revogação Lei nº 8.928 de 10/08/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1994] (p. 12077, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 16, § 2 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 34 - Alteração Art. 44 - Revogação Art. 51 - Alteração Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 65 - Alteração Art. 70, § 1, Inciso 5 - Revogação Art. 70, § 1, Inciso 6 - Revogação Medida Provisória nº 576 de 10/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1994] (p. 12078, col. 2) Art. 65, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) Art. 65, § 1 - Revogação Medida Provisória nº 607 de 08/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1994] (p. 13565, col. 1) Art. 65, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Art. 65, § 1 - Revogação Medida Provisória nº 646 de 07/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1994] (p. 15233, col. 1) Art. 65, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2) Art. 65, § 1 - Revogação Medida Provisória nº 682 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16354, col. 2) Art. 60 - Alteração Medida Provisória nº 693 de 04/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1994] (p. 16646, col. 1) Art. 65, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 730 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Art. 60 - Alteração Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Art. 65, § 1 - Revogação Lei nº 8.938 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17942, col. 1) Lei nº 8.941 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1994] (p. 17963, col. 1) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1) Art. 65, § 1 - Revogação Medida Provisória nº 784 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/1994 - nº 243-A] (p. 20462, col. 1) Art. 60 - Alteração Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 65, § 1 - Revogação Medida Provisória nº 850 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 60 - Alteração Medida Provisória nº 910 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Art. 60 - Alteração Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Art. 65, § 1 - Revogação Lei nº 9.003 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3593, col. 2) Art. 60 - Alteração Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2) Art. 65, § 1 - Revogação Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1) Art. 65, § 1 - Revogação Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2) Art. 65, § 1 - Revogação Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1) Art. 65, § 1 - Revogação Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1) Art. 65, § 1 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.320 de 17/03/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.020 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.142 de 28/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.162 de 08/01/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 9 - Dispositivo Correlato Art. 10 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.171 de 17/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 31 - Ressalva Lei nº 8.388 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16, § 2 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 441 de 28/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 1 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 28/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Lei nº 8.698 de 27/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 28/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 28/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 28/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 28/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 682 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 730 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 784 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 850 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 910 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.003 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 576 de 10/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 607 de 08/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 646 de 07/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 693 de 04/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 65, § 1 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 70, § 1, Inciso 5 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 28/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, § 1, Inciso 6 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 28/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.928 de 10/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, § 1, Inciso 7 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 396 de 29/12/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 422 de 28/01/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 441 de 28/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 71 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 72 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 73 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 465 de 30/03/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 490 de 29/04/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 516 de 27/05/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 74 [Lei nº 8.694 de 12/08/1993] Medida Provisória nº 563 de 28/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)