Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.388 de 30/12/1991

Lei nº 8.388 de 30/12/1991

Ementa	Estabelece diretrizes para que a União possa realizar a consolidação e o reescalonamento de dívidas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31179, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2452 DE 1991.
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , DIRETRIZ , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , REESCALONAMENTO , DIVIDA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 456 de 26/02/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1992] (p. 2618, col. 2) Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1992] (p. 18272, col. 1) Art. 6, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Lei nº 8.694 de 12/08/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1993] (p. 11697, col. 1) Lei nº 8.727 de 05/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1993] (p. 16673, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 158, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 158, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 8.388 de 30/12/1991] Resolução do Senado Federal nº 98 de 23/12/1992 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)