Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.727 de 05/11/1993

Lei nº 8.727 de 05/11/1993

Ementa	Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/11/1993] (p. 16673, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 17/11/1993] (p. 17253, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3527 DE 1993.
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , DIRETRIZ , UNIÃO FEDERAL , REALIZAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , REESCALONAMENTO , RENEGOCIAÇÃO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 3) Art. 12, § 1 - Acréscimo Art. 12, § 2 - Acréscimo Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 155 - Dispositivo Correlato Art. 156 - Dispositivo Correlato Art. 157 - Dispositivo Correlato Art. 158 - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Correlato Art. 159, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.388 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12, § 1 [Lei nº 8.727 de 05/11/1993] Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 8.727 de 05/11/1993] Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)