Decreto nº 13.080 de 23/07/2026
Decreto nº 13.080 de 23/07/2026
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Ementa | Estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos Municípios, incluídas as de suas autarquias e fundações, com a União, de que trata o art. 4º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/2026] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO ESPECIAL , PARCELAMENTO , DIVIDA PUBLICA , MUNICIPIOS , AUTARQUIA MUNICIPAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , ADESÃO , PRAZO , EMENDA CONSTITUCIONAL , INSTRUMENTO , PAGAMENTO , ATIVO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REQUISITOS , CONTRATO , ENCARGOS FINANCEIROS , COMPROVAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS PUBLICOS , INVESTIMENTO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PRESTAÇÃO DE CONTAS , FISCALIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS , CAMARA MUNICIPAL , EXCLUSÃO , PROGRAMA , EXTINÇÃO , AMORTIZAÇÃO , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , REVISÃO , SALDO DEVEDOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata
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