Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025

Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025

Ementa	Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Dívida Pública Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) , PROGRAMA NACIONAL , AJUSTE FISCAL , REVISÃO , PAGAMENTO , DIVIDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CREDOR , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , MUDANÇA CLIMATICA , INFRAESTRUTURA , SEGURANÇA PUBLICA , EDUCAÇÃO , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , CRITERIOS , ADESÃO , INSTRUMENTO , REFINANCIAMENTO , JUROS , MIGRAÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , RESSALVA , PROIBIÇÃO , REQUISITOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , OBRIGATORIEDADE , LIMITAÇÃO , DESPESA , ENTE FEDERADO , AUTORIZAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , Fundo de Equalização Federativa (FEF) , Fundo Garantidor Federativo (FGF) , FOMENTO , EQUIDADE , PUBLICAÇÃO , BALANÇO , RESULTADO , PROVIDENCIA , FUTURO . ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , RESSALVA , PROIBIÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ENTE FEDERADO , FINANCIAMENTO , DESPESA CORRENTE , HIPOTESE , DESTINAÇÃO , PROJETO , CONTRAPRESTAÇÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , PENALIDADE , INDISPONIBILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , RESTOS A PAGAR , CONCESSÃO , AUMENTO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , ASSISTENCIA TECNICA , COOPERAÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PENALIDADE , INOBSERVANCIA , LIMITAÇÃO , GASTOS PUBLICOS , DESPESA , PESSOAL , SUBSTITUIÇÃO , TAXA , JUROS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 3, col. 2) Art. 2, § 3, Inciso 2 - Veto Art. 2, § 3, Inciso 3 - Veto Art. 2, § 3, Inciso 4 - Veto Art. 3, caput, Inciso 8 - Veto Art. 3, § 7 - Veto Art. 4, § 4 - Veto Art. 4, § 7 - Veto Art. 4, § 8 - Veto Art. 7, § 7 - Veto Art. 7, § 8 - Veto Art. 8, caput - Veto Art. 15 - Veto Art. 16, caput - Veto Art. 16, Parágrafo Único - Veto Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2025] (p. 4, col. 2) Art. 3 - Regulamentado Provisoriamente Art. 9 - Regulamentado Provisoriamente Art. 10 - Regulamentado Provisoriamente Art. 11 - Regulamentado Provisoriamente Art. 12 - Regulamentado Provisoriamente Decreto nº 12.433 de 14/04/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2025] (p. 5, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 35, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 41-A, caput - Acréscimo Art. 41-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 64, § 3 - Acréscimo Foram afastadas as vedações e dispensados os requisitos legais exigidos para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento de que trata a Lei Complementar nº 101/2000. Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Foram afastadas as vedações e dispensados os requisitos legais exigidos para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento de que trata a Lei Complementar nº 101/2000. Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, § 1 - Alteração Art. 29, caput - Alteração Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 3, Inciso 2 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3, Inciso 3 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3, Inciso 4 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 7 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 7 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 8 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 7 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 8 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Art. 10 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Art. 11 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Art. 12 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Medida Provisória nº 1.295 de 14/04/2025 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Art. 15 [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 48 de 13/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)