Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000

Ementa	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Apelido	Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLC 4 DE 2000. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) 2.238, DE 22/02/2001 SUSPENDE LIMINARMENTE A EFICACIA DE DISPOSITIVOS DESTA LEI.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Catálogo	FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , FINANÇAS PUBLICAS , CORRELAÇÃO , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , FISCAL , CONTROLE , CONTAS , PLANEJAMENTO , PLANO PLURIANUAL (PPA) , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , CUMPRIMENTO , RESULTADO , RECEITA , DESPESA , LIMITAÇÃO LEGAL , SEGURIDADE SOCIAL , DIVIDA , ENDIVIDAMENTO , OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO , TRANSFERENCIA , DESTINAÇÃO , SETOR PRIVADO . GESTÃO , PATRIMONIO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , FISCALIZAÇÃO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 10.028 de 19/10/2000 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 2, col. 3) Art. 48 - Alteração Art. 48-A - Acréscimo Art. 73-A - Acréscimo Art. 73-B - Acréscimo Art. 73-C - Acréscimo Decreto nº 7.185 de 27/05/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/05/2010] (p. 1, col. 2) Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 3 - Regulamentado Decreto nº 7.233 de 19/07/2010 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 4, col. 2) Decreto nº 8.365 de 24/11/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/2014] (p. 2, col. 3) Art. 25 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.080 de 02/01/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 17, § 2 - Dispositivo Correlato Decreto nº 8.616 de 29/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 35 - Ressalva Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 1, col. 3) Art. 48 - Alteração Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2017] (p. 1, col. 1) Art. 23 - Ressalva Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea a - Ressalva Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea c - Ressalva Art. 31 - Ressalva Art. 32, § 6 - Acréscimo Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 8, col. 2) Art. 14 - Ressalva Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2018 - nº 242-A] (p. 1, col. 1) Art. 23, § 5, apenas o Caput - Acréscimo Art. 23, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 23, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 23, § 6 - Acréscimo Essas alterações produzem efeitos a partir de 01/01/2019. Decreto nº 9.884 de 27/06/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 20, col. 1) Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 8 - Dispositivo Correlato Art. 9 - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.261 de 21/08/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 1, col. 2) Art. 20 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.324 de 22/08/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2019] (p. 3, col. 1) Art. 56, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 59, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.241 de 22/08/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2020] (p. 6, col. 1) Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea c - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.256 de 22/08/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2020] (p. 1, col. 1) Art. 20 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2020] (p. 1, col. 2) Art. 18, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea a - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea c - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea d - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea a - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea b - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.324 de 22/08/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2019] (p. 3, col. 1) Art. 56, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Lei nº 13.898 de 11/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.265 de 05/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/2020] (p. 15, col. 2) Art. 4, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 4, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 4, § 3 - Dispositivo Correlato Art. 48 - Dispositivo Correlato Art. 50, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 52 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Art. 54 - Dispositivo Correlato Art. 55 - Dispositivo Correlato Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2020 - nº 55-C] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Dispositivo Correlato Art. 65 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2) Art. 21 - Alteração Art. 65 - Alteração Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2) Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2020] (p. 7, col. 1) Art. 65, § 1 - Regulamentado Art. 65, § 2 - Regulamentado Art. 65, § 3 - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2020] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 12, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 21, caput, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 23, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto Art. 23, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 56, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 57, caput - Declaração de Inconstitucionalidade O Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 12, § 2º, para o fim de explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta, e, quanto ao art. 21, inc. II, no sentido de que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar. Tribunal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 23, § 1º, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2020] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 11, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 14, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 17, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 17, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 17, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 17, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 17, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 17, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 17, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 18, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 20 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 24 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 26, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 28, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 29, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 29, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 39 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 59, § 1, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 60 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 68, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.250 de 21/08/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2020] (p. 1, col. 1) Art. 35 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 51 - Dispositivo Declarado Constitucional Decreto nº 10.540 de 05/11/2020 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2020] (p. 2, col. 2) Art. 48, § 1, Inciso 3 - Regulamentado Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2020 - nº 248-B] (p. 1, col. 1) Art. 17, § 1 - Ressalva Art. 17, § 2 - Ressalva Art. 17, § 3 - Ressalva Art. 17, § 4 - Ressalva Art. 17, § 5 - Ressalva Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 2 - Alteração Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Art. 18, § 2 - Alteração Art. 18, § 3 - Acréscimo Art. 19, § 1, Inciso 6, apenas o Caput - Alteração Art. 19, § 1, Inciso 6, Alínea c - Alteração Art. 19, § 3 - Acréscimo Art. 20, § 7 - Acréscimo Art. 23 - Ressalva Art. 23, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 23, § 3, Inciso 3 - Alteração Art. 31, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 32 - Ressalva Art. 32, § 7 - Acréscimo Art. 33, § 3 - Alteração Art. 40, caput - Alteração Art. 40 - Ressalva Art. 40, § 11 - Acréscimo Art. 42, caput - Alteração Vetada Art. 42, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 42, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 51, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 51, § 1, Inciso 1 - Supressão Art. 51, § 1, Inciso 2 - Supressão Art. 51, § 2 - Alteração Art. 59, caput - Alteração As alterações entram em vigor em 14/01/2021, com exceção às alterações ao art. 51, que entram em vigor a partir de 2022, e ao art. 42, que entram em vigor a partir de 2023. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021 Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Art. 20 - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.533 de 12/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2021] (p. 1, col. 1) Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 20, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Tribunal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 20, II, "a" e § 1º, da Lei Complementar 101/2000, permitir, em tese, o remanejamento proporcional da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, desde que comprovada a efetiva necessidade decorrente da dificuldade de gastos com pessoal do órgão para o desempenho de suas atribuições, e observados o percentual máximo estabelecido pela LRF e as necessidades orçamentárias dos órgãos envolvidos Decreto nº 10.690 de 29/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2021] (p. 3, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.819 de 27/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 30, col. 1) Art. 40 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1) Art. 14, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 14, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 14, § 2 - Ressalva Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) Art. 14 - Ressalva Art. 17 - Ressalva Art. 35 - Ressalva O disposto nos arts. 14, 17 e 35 não se aplicam à Lei Complementar nº 194/2022. Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1) Art. 65-A, caput - Acréscimo Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69 de 30/06/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 18, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 19, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 19, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 19, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2023] (p. 1, col. 1) Art. 20, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 7º do art. 20, com redação dada pela Lei Complementar nº 178/2021. Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 4, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 4, § 7 - Acréscimo Art. 9, § 4 - Alteração Veto ao acréscimo do § 7º do art. 4º rejeitado pelo Congresso Nacional em 22/12/2023. As alterações entram em vigor em 1/1/2024. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 431 de 30/08/2023 Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Ressalva Art. 29, caput, Inciso 3 - Ressalva Art. 29, § 1 - Ressalva Art. 35 - Ressalva Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 1, col. 2) Art. 35, § 1, Inciso 1 - Alteração Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1) Art. 8 - Ressalva Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 1, col. 1) Art. 35, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 41-A, caput - Acréscimo Art. 41-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 64, § 3 - Acréscimo Foram afastadas as vedações e dispensados os requisitos legais exigidos para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento de que trata a Lei Complementar nº 101/2000. Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2025] (p. 1, col. 1) Foram afastadas as vedações e dispensados os requisitos legais exigidos para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento de que trata a Lei Complementar nº 101/2000. Decreto nº 12.500 de 11/06/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2025] (p. 5, col. 1) Art. 47 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 169 - Regulamentado Lei Complementar nº 96 de 31/05/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 10.690 de 29/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 9.884 de 27/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 10.265 de 05/03/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 10.265 de 05/03/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 10.265 de 05/03/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4, § 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4, § 7 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 8 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 9.884 de 27/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 9.884 de 27/06/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei nº 13.080 de 02/01/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 12, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei nº 13.080 de 02/01/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 5 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 6 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 17, § 7 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 18, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69 de 30/06/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 18, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 18, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69 de 30/06/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 19, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69 de 30/06/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 19, § 1, Inciso 6, apenas o Caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1, Inciso 6, Alínea c [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 69 de 30/06/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 19, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.261 de 21/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.256 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 20, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.241 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.533 de 12/04/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.241 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.241 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 20, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 20, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 20, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 24 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.533 de 12/04/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 7 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 21 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade Parcial sem Redução do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 3, apenas o Caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 3, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 5 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Art. 23, § 5, apenas o Caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 5, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 5, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 6 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 25 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 8.365 de 24/11/2014 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea a [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea c [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 28, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 29, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 31 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Art. 32 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 6 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 7 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 8.616 de 29/12/2015 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.250 de 21/08/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 40, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.819 de 27/09/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 40, § 11 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 12.500 de 11/06/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 48 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.265 de 05/03/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 48, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 10.540 de 05/11/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 48, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 7.185 de 27/05/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 48-A [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 10.265 de 05/03/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 51 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.250 de 21/08/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 51, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 1, Inciso 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 10.265 de 05/03/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 53 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 10.265 de 05/03/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 54 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 10.265 de 05/03/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 55 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto nº 10.265 de 05/03/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 56, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.324 de 22/08/2019 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.324 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 57, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.324 de 22/08/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1, Inciso 4 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 60 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 64, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 1 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 65, § 2 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 65, § 3 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Resolução do Senado Federal nº 5 de 16/06/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 65-A, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, caput [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.238 de 24/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 73-A [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73-B [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73-C [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000] Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 478 [Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000]