Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022

Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022

Ementa

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Cultura

Indexação

PROVIDENCIA , EMERGENCIA , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , SETOR , CULTURA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , MOTIVO , CRISE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , EXCEÇÃO , CONTABILIZAÇÃO , META FISCAL , RESULTADO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , SETOR , CULTURA , MOTIVO , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , FONTE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPOSIÇÃO , FUNDO NACIONAL DA CULTURA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Revogação
  • Art. 3, § 11 - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Revogação
  • Art. 22, § 1 - Revogação
  • Art. 22, § 2 - Revogação
  • Art. 29, § 1 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, § 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 12-A - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 12-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65-A, caput - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 55 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 184 - Ressalva

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput [Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022]

Art. 3, § 2 [Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022]

Art. 3, § 11 [Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022]

Art. 22, caput [Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022]

Art. 22, § 1 [Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022]

Art. 22, § 2 [Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022]

Art. 29, § 1 [Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022]