Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.313 de 23/12/1991

Lei nº 8.313 de 23/12/1991

Ementa	Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras Providências.
Apelido	Lei Federal de Incentivo à Cultura (1991) , Lei Rouanet (1991)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/12/1991] (p. 30261, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1448 DE 1991.
Catálogo	POLITICA CULTURAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDO DE PROMOÇÃO CULTURAL , FUNDO NACIONAL DA CULTURA , OBJETIVO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROJETO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) . OBJETIVO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) , CAPTAÇÃO , CANALIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AMBITO , CULTURA . CRIAÇÃO , ORDEM DO MERITO CULTURAL . CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA (PRONAC) . NORMAS , INCENTIVO FISCAL , PROJETO , CULTURA . COMPETENCIA , SECRETARIA DA CULTURA , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO NACIONAL DA CULTURA . CRIAÇÃO , FUNDOS DE INVESTIMENTO CULTURAL E ARTISTICO (FICART) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 455 de 26/02/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1992] (p. 2613, col. 2) Medida Provisória nº 401 de 29/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21046, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 419 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1994] (p. 1387, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 438 de 28/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1994] (p. 2835, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 462 de 30/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1994] (p. 4763, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 487 de 29/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6456, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 513 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1994] (p. 7872, col. 1) Art. 14 - Alteração Lei nº 8.894 de 21/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1994] (p. 9091, col. 1) Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Decreto nº 1.494 de 17/05/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1995] (p. 7069, col. 2) Decreto nº 1.711 de 22/11/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1995] (p. 18794, col. 1) Art. 34 - Regulamentado Decreto nº 1.760 de 26/12/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22308, col. 2) Art. 26 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.312 de 05/11/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/1996] (p. 22885, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração Decreto nº 2.116 de 08/01/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 477, col. 1) Art. 26 - Dispositivo Correlato Decreto nº 2.290 de 04/08/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1997] (p. 16689, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 8 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1997] (p. 21354, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24054, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27225, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 26 - Ressalva Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29540, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 28, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 29, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 30, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 34, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Decreto nº 2.554 de 17/04/1998 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/1998] (p. 1, col. 2) Art. 26 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 9, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 7, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 7, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 16, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 6, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 7, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 7, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 6, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 6, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 44, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 13, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 8, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 14, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Lei nº 9.874 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 3, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Lei nº 9.999 de 30/08/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2000] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 7, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 18, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 3, col. 3) Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 18, § 3 - Alteração Decreto nº 5.761 de 27/04/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2006] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.646 de 10/03/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2008] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 18, § 3 - Alteração Lei nº 12.590 de 09/01/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2012] (p. 1, col. 2) Art. 31-A - Acréscimo Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 2, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 8, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 8 - Revogação Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2018] (p. 6, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 8 - Revogação Lei nº 14.017 de 29/06/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2020] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.755 de 26/07/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2021] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 12-A - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 12-B - Acréscimo Decreto nº 11.220 de 05/10/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2022] (p. 6, col. 1) Art. 34, caput - Regulamentado Decreto nº 11.453 de 23/03/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2023] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 2 - Ressalva Decreto nº 11.453 de 23/03/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2023] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.568 de 04/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2023] (p. 3, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo Art. 18, § 3, Alínea c - Alteração Lei nº 14.835 de 04/04/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2024] (p. 9, col. 1) Lei nº 14.852 de 03/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2024] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 18, § 3, Alínea i - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 10 - Acréscimo Decreto nº 12.400 de 13/03/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2025] (p. 20, col. 1) Art. 34 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.505 de 02/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 216, § 3 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Lei nº 14.852 de 03/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Lei nº 11.646 de 10/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.874 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 851 de 10/09/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Lei nº 14.568 de 04/05/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.874 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Lei nº 9.312 de 05/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.290 de 04/08/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 9.999 de 30/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 12-A [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 12-B [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Decreto nº 11.453 de 23/03/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.874 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 401 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 419 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 438 de 28/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 462 de 30/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 487 de 29/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 513 de 27/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.894 de 21/06/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.874 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 3 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 2.219 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.646 de 10/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 3, Alínea c [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Lei nº 14.568 de 04/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 3, Alínea i [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Lei nº 14.852 de 03/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.874 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.874 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.874 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Lei nº 14.852 de 03/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Decreto nº 1.760 de 26/12/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 2.116 de 08/01/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.554 de 17/04/1998 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 27 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.874 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.874 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Medida Provisória nº 1.589 de 24/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-1 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.589-2 de 20/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-3 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-4 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-5 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-6 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-7 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-8 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-9 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-10 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-11 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-12 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-13 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-14 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.611-15 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-16 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-17 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-18 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-19 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-20 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-21 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.739-22 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-23 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-24 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-25 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-26 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.871-27 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.874 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31-A [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Lei nº 12.590 de 09/01/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Decreto nº 1.711 de 22/11/1995 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 12.400 de 13/03/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 34, caput [Lei nº 8.313 de 23/12/1991] Decreto nº 11.220 de 05/10/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)