Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018

Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018

Ementa	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , GESTÃO , APLICAÇÃO . REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2018] (p. 3, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 12-A, caput - Acréscimo Art. 12-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 3 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17-A - Acréscimo Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20-A - Acréscimo Art. 20-B, caput - Acréscimo Art. 20-C, caput - Acréscimo Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 50 de 15/08/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2018] (p. 1, col. 3) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 24/10/2018 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2018] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 204 de 27/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 4, caput - Revogação Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 5, caput - Revogação Art. 5, § 1 - Revogação Art. 5, § 2 - Revogação Art. 5, § 3 - Revogação Decreto-Lei nº 594 de 27/05/1969 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput - Revogação Art. 3, caput, Alínea a - Revogação Art. 3, caput, Alínea b - Revogação Art. 3, caput, Alínea c - Revogação Art. 5, caput - Revogação Lei nº 6.168 de 09/12/1974 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 2, § 1 - Revogação Art. 2, § 2 - Revogação Decreto-Lei nº 1.405 de 20/06/1975 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 6.717 de 12/11/1979 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput - Revogação Lei nº 6.905 de 11/05/1981 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.923 de 20/01/1982 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 7.291 de 19/12/1984 Declaração de Alteração Provisória Art. 14, caput - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Supressão Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 26, caput - Alteração Art. 26, § 1 - Alteração Art. 26, § 2 - Alteração Art. 26, § 3 - Alteração Lei nº 8.313 de 23/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 5, caput, Inciso 8 - Revogação Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação Lei nº 9.092 de 12/09/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 9.615 de 24/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Art. 6, § 3 - Revogação Art. 6, § 4 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 9, § 1 - Revogação Art. 9, § 2 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 56, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 56, § 1 - Revogação Art. 56, § 2 - Revogação Art. 56, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 56, § 4 - Revogação Art. 56, § 5 - Revogação Art. 56, § 6 - Revogação Art. 56, § 7 - Revogação Art. 56, § 8 - Revogação Art. 56, § 9 - Revogação Art. 56, § 10 - Revogação Art. 82-B, § 3 - Alteração Lei nº 9.999 de 30/08/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 10.201 de 14/02/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 10.260 de 12/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Lei nº 10.746 de 10/10/2003 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 11.345 de 14/09/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Revogação Lei nº 13.155 de 04/08/2015 Declaração de Alteração Provisória Art. 28, § 4 - Revogação Art. 28, § 5 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, caput [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12-A, caput [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12-A, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, § 1, Inciso 1 [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, § 2 [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13, § 3 [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 17-A [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18 [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20 [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20-A [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20-B, caput [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20-C, caput [Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018] Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)