Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.155 de 04/08/2015

Lei nº 13.155 de 04/08/2015

Ementa	Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Apelido	Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 671/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Política Social / Desporto e Lazer
Catálogo	POLITICAS PUBLICAS , INCENTIVO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , MODERNIZAÇÃO , GESTÃO , RESPONSABILIDADE , FISCAL , FUTEBOL , REQUISITOS , ADESÃO , PARCELAMENTO , DEBITO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , RESPONSABILIDADE , DIRIGENTE , FISCALIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , COMITE , MINISTERIO DO ESPORTE , AUTORIZAÇÃO , LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 695 de 02/10/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2015] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.200 de 04/12/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2015] (p. 2, col. 1) Decreto nº 8.642 de 19/01/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/2016] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.648 de 28/01/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/2016] (p. 1, col. 2) Art. 28, § 1 - Regulamentado Lei nº 13.262 de 22/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2016] (p. 2, col. 1) Art. 9 - Reabertura de Prazo Art. 28 - Alteração Implícita de Texto Decreto nº 9.155 de 11/09/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2017] (p. 1, col. 1) Art. 28 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.327 de 03/04/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2018] (p. 11, col. 3) Art. 28 - Regulamentado Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 8, col. 2) Art. 28, § 4 - Revogação Art. 28, § 5 - Revogação Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 28, § 4 - Revogação Art. 28, § 5 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.450 de 18/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2020] (p. 1, col. 2) Art. 40 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A inconstitucionalidade do caput do Art. 40 recai sobre a parte em que altera o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.671/2003. Decreto nº 11.935 de 28/02/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/02/2024] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 50, § 2 - Alteração Lei nº 9.615 de 24/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 14, § 1 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 16, § 3 - Alteração Art. 18-A, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 22, Parágrafo Único - Renumeração Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 22-A - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 27, § 2 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 31, § 5 - Acréscimo Art. 42, § 2 - Alteração Art. 56, § 3 - Alteração Art. 82-B - Acréscimo Art. 87-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.671 de 15/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 32, § 1 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 41-C - Alteração Art. 41-D - Alteração Art. 41-E - Alteração As alterações produzidas no art. 10, §§ 1º, 3º e 5º, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5450, publicada no DOU de 03/02/2020. Lei nº 10.891 de 09/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 6 - Acréscimo Art. 1, § 7 - Acréscimo Lei nº 11.345 de 14/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Art. 7-A - Acréscimo Lei nº 11.438 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9 [Lei nº 13.155 de 04/08/2015] Lei nº 13.262 de 22/03/2016 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 13.155 de 04/08/2015] Lei nº 13.262 de 22/03/2016 - Alteração Implícita de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.155 de 11/09/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.327 de 03/04/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28, § 1 [Lei nº 13.155 de 04/08/2015] Decreto nº 8.648 de 28/01/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28, § 4 [Lei nº 13.155 de 04/08/2015] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 5 [Lei nº 13.155 de 04/08/2015] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 13.155 de 04/08/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.450 de 18/12/2019 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)