Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.047 de 24/02/2026
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.047 de 24/02/2026
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Ementa | DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 50 DA LEI N. 13.155/2015. ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO ("ATO TRABALHISTA"). TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. USUPARÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional contra o art. 50 da Lei n. 13.155/2015, que autoriza os Tribunais Regionais do Trabalho a instituírem Regime Centralizado de Execução ("Ato Trabalhista") em demandas movidas contra entidades de prática desportiva profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 50 da Lei n. 13.155/2015, ao autorizar a criação de Regime Centralizado de Execução no âmbito da Justiça do Trabalho, incorreu em usurpação da competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito processual ou violou os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização para a instituição do Regime Centralizado de Execução no âmbito da Justiça do Trabalho não implica a criação de novas normas de direito processual, limitando-se a viabilizar técnica de organização e gestão administrativa da atividade jurisdicional, orientada à racionalização da fase executiva trabalhista, inserindo-se no espaço de autonomia administrativa conferido ao Poder Judiciário pelo art. 99 da CF/1988. 4. A disciplina normativa posterior, introduzida pela Lei n. 14.193/2021, confere segurança jurídica ao Regime Centralizado de Execução, ao prever requisitos objetivos, transparência, plano de credores, prazo certo de pagamento e responsabilidade subsidiária. 5. A atuação dos tribunais permanece subordinada ao ordenamento constitucional e infraconstitucional, afastando-se a tese de criação de regimes processuais regionais heterogêneos. 6. A norma mostra-se compatível com os princípios da razoável duração do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da preservação da atividade econômica, sem supressão de direitos dos trabalhadores. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido julgado improcedente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Constitucionalidade
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