Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/02/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Indexação	Clique para exibir... EXCLUSÃO , QUALIFICAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , LOTERIA , APOSTA , COTA , LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . REVOGAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , LOTERIA , APOSTA , COTA , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.155 de 04/08/2015 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.334 de 13/09/2016 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 9.155 de 11/09/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 10.467 de 18/08/2020 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

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