Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.756 de 12/12/2018

Lei nº 13.756 de 12/12/2018

Ementa	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 0) [Diário Oficial da União de 19/12/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei, vide o artigo 47.
Classificação Temática	Política Social / Desporto e Lazer Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA , ESPORTE .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , FUNDO NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA , CRITERIOS , GESTÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO . ALTERAÇÃO , NORMAS , BOLSISTA , ATLETAS , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , FILIAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COOPERAÇÃO , ENTE FEDERADO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , AMBITO , SEGURANÇA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.609 de 12/12/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 13, col. 1) Lei nº 13.886 de 17/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 3, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.964 de 24/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Esta alteração entra em vigor em 26/01/2020. Decreto nº 10.467 de 18/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 5, col. 2) Lei nº 14.073 de 14/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 3, col. 1) Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1, apenas o Caput - Revogação Art. 16, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 16, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 22, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 23, caput - Alteração Art. 23 - Ressalva Art. 23, § 8 - Acréscimo Art. 23, § 9 - Acréscimo Art. 25, caput - Alteração Lei nº 14.148 de 03/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2021] (p. 4, col. 2) Art. 20-A, caput - Acréscimo Art. 20-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 186 de 03/05/2021 Lei nº 14.183 de 14/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea e - Revogação Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea a - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea d - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea e - Revogação Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea f - Revogação Art. 30, § 1 - Revogação Art. 30, § 5 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 339 de 14/07/2021 Lei nº 14.294 de 04/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2022] (p. 2, col. 2) Art. 16, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 2 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 5 - Acréscimo Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea c - Alteração Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo Lei nº 14.316 de 29/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 1, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 5, § 4 - Acréscimo Art. 8, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 8, § 8 - Acréscimo Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 14.455 de 21/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 9, col. 2) Art. 14, caput - Alteração Art. 30, caput - Alteração Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i - Alteração Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea i - Alteração Art. 20, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 23, § 10, apenas o Caput - Acréscimo Art. 23, § 10, Inciso 1 - Acréscimo Art. 23, § 10, Inciso 2 - Acréscimo Art. 27, caput - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 29 - Alteração Art. 29-A - Acréscimo Art. 30 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 33, caput - Alteração Art. 33, § 1 - Acréscimo Art. 33, § 2 - Acréscimo Art. 33-A, caput - Acréscimo Art. 33-B - Acréscimo Art. 33-C, caput - Acréscimo Art. 33-D - Acréscimo Art. 34, caput - Alteração Art. 34, § 1 - Acréscimo Art. 34, § 2 - Acréscimo Art. 34-A, caput - Acréscimo Art. 35-A, caput - Acréscimo Art. 35-B - Acréscimo Art. 35-C - Acréscimo Art. 35-D - Acréscimo Art. 35-E - Acréscimo Art. 35-F - Acréscimo A alteração no inciso VI do caput do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018, produz efeitos a partir do dia 01/11/2023; e as alterações nos incisos I e VI do caput do art. 35-C da Lei nº 13.756, de 2018, produzem efeitos a partir da data de vigência da regulamentação do Ministério da Fazenda que possibilite, aos interessados, a apresentação de pedido de autorização ao Ministério da Fazenda. Lei nº 14.790 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 1, col. 1) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i - Alteração Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea i - Alteração Art. 20, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 28, caput - Revogação Art. 28, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 28, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 28, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 29, caput - Alteração Art. 29, § 1 - Alteração Art. 29, § 2 - Alteração Art. 29, § 3 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 30, § 1-A, Inciso 4 - Revogação Art. 31, caput - Revogação Art. 32, caput - Alteração Art. 32, § 1 - Alteração Art. 32, § 6 - Alteração Art. 34, caput - Revogação Art. 35, caput - Revogação Art. 35-A, caput - Acréscimo Anexo 1 - Alteração A alteração ao § 1º-A e a revogação do inciso IV do caput do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, produzirão efeitos a partir do dia 1º de maio de 2024. Decreto nº 11.935 de 28/02/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/02/2024] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 204 de 27/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 4, caput - Revogação Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Art. 5 - Revogação Decreto-Lei nº 594 de 27/05/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 5, caput - Revogação Lei nº 5.768 de 20/12/1971 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria São de responsabilidade do Ministério da Fazenda as atribuições inerentes ao poder público estabelecidas na Lei nº 5.768/1971, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional. Lei nº 6.168 de 09/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 2, § 1 - Revogação Art. 2, § 2 - Revogação Decreto-Lei nº 1.405 de 20/06/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.717 de 12/11/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Revogação Lei nº 6.905 de 11/05/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.923 de 20/01/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 26 - Alteração Art. 26, § 1 - Revogação Art. 26, § 2 - Revogação Art. 26, § 3 - Revogação Art. 28, § 9, Alínea aa - Acréscimo Lei nº 8.313 de 23/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 8 - Revogação Lei Complementar nº 79 de 07/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 8 - Revogação Lei nº 9.092 de 12/09/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.615 de 24/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Art. 6, § 3 - Revogação Art. 6, § 4 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9, caput - Revogação Art. 9, § 1 - Revogação Art. 9, § 2 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 18-A - Alteração Art. 22, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 56, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 56, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 56, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 56, § 1 - Revogação Art. 56, § 2 - Revogação Art. 56, § 3 - Revogação Art. 56, § 4 - Revogação Art. 56, § 5 - Revogação Art. 56, § 6 - Revogação Art. 56, § 7 - Revogação Art. 56, § 8 - Revogação Art. 56, § 9 - Revogação Art. 56, § 10 - Revogação Art. 82-B, § 3 - Alteração Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 18-B, § 1 - Revogação Art. 18-B, § 2 - Revogação Art. 18-B, § 3 - Revogação Lei nº 9.999 de 30/08/2000 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.201 de 14/02/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.260 de 12/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 50 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 10.746 de 10/10/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.891 de 09/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 6 - Alteração Art. 1, § 7 - Revogação Art. 4-A, caput - Alteração Lei nº 11.345 de 14/09/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Lei nº 11.473 de 10/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Lei nº 13.019 de 31/07/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Ressalva A administração pública federal poderá dispensar o chamamento público de que trata a Lei nº 13.019/2014, para permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas e paralímpicas mencionadas no § 6º do art. 23 da Lei nº 13.756/2018. Lei nº 13.155 de 04/08/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, § 4 - Revogação Art. 28, § 5 - Revogação Lei nº 13.675 de 11/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração Medida Provisória nº 846 de 31/07/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 13.964 de 24/12/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 13.886 de 17/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 13.886 de 17/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.316 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.312 de 14/03/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 5, § 4 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.316 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.316 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.316 de 29/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.316 de 29/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.455 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.455 de 21/09/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, § 1, Inciso 4 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.455 de 21/09/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 16 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.294 de 04/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 5 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.294 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1, apenas o Caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.294 de 04/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.294 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea i [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20-A, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.148 de 03/05/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.148 de 03/05/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 8 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 8 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 9 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 10, apenas o Caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, § 10, Inciso 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23, § 10, Inciso 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 25, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.073 de 14/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 28, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.455 de 21/09/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 3 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.455 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 2, apenas o Caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.455 de 21/09/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 30, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.455 de 21/09/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.455 de 21/09/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 30, § 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 1-A [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Art. 30, § 1-A, Inciso 4 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 5 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.183 de 14/07/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 9 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Art. 31, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 6 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33, § 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33, § 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33-A, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33-B [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33-C [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Art. 33-C, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33-D [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34, § 2 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34-A, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A, caput [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Art. 35-B [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35-C [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35-D [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35-E [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35-F [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 1 [Lei nº 13.756 de 12/12/2018] Lei nº 14.790 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)