Medida Provisória nº 1.348 de 06/04/2026

Medida Provisória nº 1.348 de 06/04/2026

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, para dispor sobre as receitas e a destinação de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL e sobre o auxílio-saúde dos servidores das polícias federais, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ajustar a destinação do produto da arrecadação das apostas de quota fixa.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2026 - nº 64-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Administração Pública / Serviços Públicos
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública

Indexação

AUTORIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , VALOR , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , PAGAMENTO , SERVIDOR , HORA EXTRA , SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA , AUMENTO , EFICIENCIA , ALCANCE , RESULTADO .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , FIXAÇÃO , RECEITA , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , ARRECADAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS , PAGAMENTO , RESSARCIMENTO , VALOR , AUXILIO , SAUDE , SERVIDOR , POSSIBILIDADE , ALCANCE , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , POLICIA PENAL , HORA EXTRA , SITUAÇÃO EXTRAORDINARIA , AUMENTO , EFICIENCIA , RESULTADO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , APOSTA DE QUOTA FIXA , DESTINAÇÃO , RECURSOS , Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL) , FIXAÇÃO , VALOR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 5, § 5 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 7 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 30, § 1-A, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 30, § 1-E, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 30, § 1-E, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 30, § 1-E, Inciso 2 - Alteração