Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
(Publicada no Diário Oficial de 13 de dezembro de 2018, Seção 1)
Na página 7, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Eduardo Refinetti Guardia, Esteves Pedro Colnago Junior, Cláudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo, Leandro Cruz Fróes da Silva, Gustavo do Vale Rocha e Raul Jungmann