Lei nº 14.790 de 29/12/2023

Lei nº 14.790 de 29/12/2023

Ementa

Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/01/2024] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 09/01/2024] (p. 11, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o Art. 58.

Classificação Temática

Política Social / Desporto e Lazer
Administração Pública / Serviços Públicos

Indexação

NORMAS , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DEFINIÇÃO , REGIME , EXPLORAÇÃO , REQUISITOS , PESSOA JURIDICA , AGENTE , OPERADOR , APOSTA , AUTORIZAÇÃO , PROCEDIMENTO , CONTRAPRESTAÇÃO , OUTORGA , FORMA , OFERECIMENTO , SERVIÇO , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , ADOÇÃO , SEGURANÇA , INTEGRIDADE , TRANSAÇÃO , PAGAMENTO , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , PREMIO , PRESCRIÇÃO , SANÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , TERMO DE COMPROMISSO , MEDIDAS COERCITIVAS , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , INSCRIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , CONSUMIDOR , ATO , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , GRATUIDADE , PREMIO , MOTIVO , PROPAGANDA , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , REQUISITOS , TERMO DE COMPROMISSO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , EXPLORAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31, § 1 - Veto
  • Art. 31, § 2 - Veto
  • Art. 31, § 3 - Veto
  • Art. 53 - Veto
  • Art. 55 - Veto
  • Art. 56, caput - Veto
  • Anexo 1 - Veto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, § 6 - Acréscimo
  • Art. 21, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 39, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 39, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-A - Acréscimo
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 24-B, caput - Acréscimo
  • Art. 24-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 24-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 24-C, caput - Acréscimo
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3, caput - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4, caput - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6, caput - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9, caput - Revogação
  • Art. 9, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 10, caput - Revogação
  • Art. 10, § 1 - Revogação
  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 11, caput - Revogação
  • Art. 12, caput - Revogação
  • Art. 12, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18, caput - Revogação
  • Art. 19, caput - Revogação
  • Art. 19, § 1 - Revogação
  • Art. 19, § 2 - Revogação
  • Art. 20, caput - Revogação
  • Art. 20, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 21-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 21-A, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 21-A, § 3 - Alteração
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24, caput - Revogação
  • Art. 25, caput - Revogação
  • Art. 25, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 25, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27, caput - Revogação
  • Art. 27, § 1 - Revogação
  • Art. 27, § 2 - Revogação
  • Art. 28, caput - Revogação
  • Art. 28, § 1 - Revogação
  • Art. 28, § 2 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30, caput - Revogação
  • Art. 30, § 1 - Revogação
  • Art. 30, § 2 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32, caput - Revogação
  • Art. 32, § 1 - Revogação
  • Art. 32, § 2 - Revogação
  • Art. 33, caput - Revogação
  • Art. 34, caput - Revogação
  • Art. 34, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 35, caput - Revogação
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 36, caput - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38, caput - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45, caput - Revogação
  • Art. 45, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 45, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 45, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 46, caput - Revogação
  • Art. 46, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, caput - Revogação
  • Art. 48, caput - Revogação
  • Art. 54, caput - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Revogação
  • Art. 1, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 32, caput - Revogação
  • Art. 32, § 1 - Revogação
  • Art. 32, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14-A - Acréscimo
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 18-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50, caput - Alteração
  • Art. 50, § 1 - Alteração
  • Art. 50, § 2 - Revogação
  • Art. 50, § 3 - Revogação
  • Art. 50, § 4 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração Vetada
  • Anexo 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea i - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 22, caput, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 28, caput - Revogação
  • Art. 28, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 28, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 28, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 29, § 1 - Alteração
  • Art. 29, § 2 - Alteração
  • Art. 29, § 3 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 30, § 1-A, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 31, caput - Revogação
  • Art. 32, caput - Alteração
  • Art. 32, § 1 - Alteração
  • Art. 32, § 6 - Alteração
  • Art. 34, caput - Revogação
  • Art. 35, caput - Revogação
  • Art. 35-A, caput - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 3, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 3, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 4, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 5 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 6, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 7 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 8 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 9, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 10, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 10, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 10, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 11, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 12, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 13, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 14 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 15 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 16 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 17 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 17, § 6 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 18, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 19, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 19, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 19, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 20, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 21 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 21, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 21-A [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 21-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 21-A, § 2-A [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 21-A, § 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 22 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 23 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 24, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 24-A [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 24-B, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 24-B, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 24-B, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 24-C, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 25, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 25, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 25, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 26 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 27, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 27, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 27, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 28, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 28, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 28, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 29 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 30, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 30, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 30, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 31 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 31, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 31, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 31, § 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 32, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 32, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 32, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 33, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 34, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 35, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 35 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 36, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 37 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 38, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 39 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 39 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 39, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 39, caput, Inciso 8 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 39, caput, Inciso 9 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 40 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 40, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 43 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 44 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 45, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 45, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 45, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 45, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 46, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 46, Parágrafo Único [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 47, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 48, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 53 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 54, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 55 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Art. 56, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]

Anexo 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023]