Lei nº 5.768 de 20/12/1971

Lei nº 5.768 de 20/12/1971

Ementa

Altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/12/1971] (p. 10521, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2327 DE 1971.

Catálogo

PREMIO .

Indexação

PENALIDADE , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO , JULGAMENTO , EMPRESA , SORTEIO , PREMIO .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AUTORIZAÇÃO , CONSORCIO , FUNDO MUTUO , CAPTAÇÃO , POUPANÇA , PROTEÇÃO , INVESTIMENTO .
REGULAMENTO , PROPAGANDA , PREMIO , SORTEIO .
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REALIZAÇÃO , SORTEIO , PREMIO .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PREMIO , SORTEIO .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 7, caput, Inciso 5 - Revogação

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 1, § 1-B - Acréscimo
  • Art. 1, § 1-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Alteração
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-A, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 13-A, caput - Acréscimo
  • Art. 13-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 13-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 13-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 7 - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 14-A - Acréscimo
  • Art. 17-A, caput - Acréscimo
  • Art. 18-A - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1, § 1-A [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1, § 1-B [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1, § 1-C [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1, § 4 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1, § 7 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1-A [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1-A, § 4 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1-A, § 6 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1-B, caput [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1-B, § 1 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1-B, § 2 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1-B, § 3 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 1-B, § 4 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 2, caput [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 4 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 4, § 5 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 5 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 7 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 7, caput, Inciso 5 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 8 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 12 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 13 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 13-A, caput [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 13-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 13-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 13-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 13-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 13-A, Parágrafo Único [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 14 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 14, caput, Inciso 3 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 14, caput, Inciso 4 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 14, caput, Inciso 5 [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 14-A [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 17-A, caput [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]

Art. 18-A [Lei nº 5.768 de 20/12/1971]