Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.177 de 01/03/1991

Lei nº 8.177 de 01/03/1991

Ementa	Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Apelido	Lei de Desindexação da Economia (1991) , Plano Collor II (1991)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Suplemento de 04/03/1991] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/05/1991] (p. 8569, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 6 DE 1991 - MPV 294 DE 1991.
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , DATA , PRAZO , EXTINÇÃO , BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) , BTN FISCAL , MAIOR VALOR DE REFERENCIA . FIXAÇÃO , NORMAS , DESINDEXAÇÃO , ECONOMIA . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DIVULGAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , TAXA REFERENCIAL DIARIA (TRD) , BASE DE CALCULO , REMUNERAÇÃO , DEPOSITO A PRAZO FIXO , BANCOS , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , METODOLOGIA , APROVAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , BASE DE CALCULO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR , INDICE , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS . NORMAS , PROCEDIMENTO , REMUNERAÇÃO , DEPOSITO , CADERNETA DE POUPANÇA . REQUISITOS , ATUALIZAÇÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , MULTA , OBRIGAÇÃO , VARIAÇÃO , BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) , BTN FISCAL , MAIOR VALOR DE REFERENCIA . NORMAS , ATUALIZAÇÃO , PAGAMENTO , MULTA , OBRIGAÇÃO FISCAL , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) . FIXAÇÃO , DATA , BASE DE CALCULO , ATUALIZAÇÃO , VALOR , OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL (OTN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto de 07/05/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1991] (p. 8569, col. 1) Art. 32 - Supressão Medida Provisória nº 297 de 28/06/1991 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1991] (p. 12661, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1991] (p. 15161, col. 1) Art. 9 - Alteração Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1) Art. 9 - Alteração Lei nº 8.249 de 24/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1991] (p. 23573, col. 1) Art. 30, § 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 30, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.542 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18010, col. 1) Art. 40 - Alteração Lei nº 8.660 de 28/05/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1993] (p. 7185, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 326 de 14/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1993] (p. 7886, col. 2) Art. 30 - Alteração Lei nº 8.681 de 13/07/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1993] (p. 9698, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 335 de 27/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1993] (p. 10574, col. 2) Art. 30 - Alteração Lei nº 8.696 de 26/08/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1993] (p. 12681, col. 1) Art. 30 - Alteração Decreto nº 958 de 11/10/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1993] (p. 15213, col. 2) Medida Provisória nº 362 de 25/10/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1993] (p. 15821, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 376 de 24/11/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1993] (p. 17813, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1993] (p. 20517, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1994] (p. 1094, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 416 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1994] (p. 1385, col. 2) Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1994] (p. 2625, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 435 de 28/02/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1994] (p. 2833, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1994] (p. 4421, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 459 de 30/03/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1994] (p. 4761, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 470 de 11/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1994] (p. 5233, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 479 de 22/04/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1994] (p. 5941, col. 2) Medida Provisória nº 484 de 29/04/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6453, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 497 de 11/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1994] (p. 7023, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 506 de 24/05/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1994] (p. 7673, col. 2) Medida Provisória nº 510 de 27/05/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1994] (p. 7869, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 527 de 09/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1994] (p. 8353, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 574 de 06/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1994] (p. 11837, col. 2) Art. 30, § 1 - Alteração Art. 30, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 39 - Alteração Medida Provisória nº 606 de 06/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/09/1994] (p. 13471, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 645 de 06/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1994] (p. 15191, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 669 de 21/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1994] (p. 15994, col. 2) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 684 de 31/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1994] (p. 16501, col. 1) Art. 25 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 691 de 03/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1994] (p. 16576, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 717 de 18/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17505, col. 2) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 743 de 02/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18475, col. 1) Art. 25 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 740 de 02/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18474, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 771 de 20/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20028, col. 2) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 802 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21379, col. 1) Art. 25 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 799 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21377, col. 2) Medida Provisória nº 832 de 19/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 903, col. 2) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 863 de 27/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/01/1995 - nº 21-A] (p. 1258, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 865 de 27/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1995] (p. 1261, col. 1) Art. 25 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 918 de 24/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1995] (p. 2665, col. 1) Art. 25 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 916 de 24/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/1995 - nº 40-A] (p. 2660, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 940 de 16/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3597, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 954 de 24/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1995] (p. 4145, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 956 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4579, col. 1) Art. 25 - Encerramento de Vigência Lei nº 9.027 de 12/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5289, col. 1) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 979 de 25/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1995] (p. 5761, col. 1) Medida Provisória nº 981 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6035, col. 2) Art. 25 - Encerramento de Vigência Lei nº 9.036 de 05/05/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1995] (p. 6457, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.005 de 25/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1995] (p. 7481, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.007 de 26/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7546, col. 1) Art. 25 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.028 de 22/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1995] (p. 9198, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.030 de 27/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9461, col. 1) Art. 25 - Encerramento de Vigência Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 39 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.050 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9639, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.052 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9640, col. 1) Art. 41 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.053 de 30/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1995] (p. 9797, col. 1) Art. 14 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.055 de 27/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11332, col. 1) Art. 25 - Encerramento de Vigência Art. 38 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.079 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1995] (p. 11413, col. 1) Art. 14 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.076 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11407, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.078 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1995] (p. 11408, col. 1) Art. 41 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.082 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/1995 - nº 164-A] (p. 13113, col. 1) Art. 25 - Encerramento de Vigência Art. 38 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.105 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13141, col. 1) Art. 41 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.106 de 29/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1995] (p. 13297, col. 1) Art. 14 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.114 de 22/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14833, col. 1) Art. 25 - Encerramento de Vigência Art. 38 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.137 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15050, col. 1) Art. 41 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.135 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15049, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1995] (p. 15193, col. 1) Art. 14 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.147 de 24/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16845, col. 1) Art. 25 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.168 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17023, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.170 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17024, col. 1) Art. 41 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/10/1995] (p. 17109, col. 1) Art. 14 - Encerramento de Vigência Lei nº 9.126 de 10/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1995] (p. 18073, col. 1) Art. 41 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.183 de 23/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19050, col. 1) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19273, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.203 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/11/1995 - nº 225-A] (p. 19267, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21088, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.238 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21087, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.219 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21067, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 551, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.275 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 550, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.256 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 530, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.295 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2302, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.314 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2322, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2323, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.354 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4166, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4167, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.335 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4147, col. 1) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6073, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.377 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6052, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.396 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6072, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.423 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7995, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8131, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.438 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8129, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.471 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10012, col. 1) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10119, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.486 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10117, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.471-21 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12340, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.486-29 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12661, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12663, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.471-22 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14460, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15040, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.486-30 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15039, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.471-23 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16750, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.486-31 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17359, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17540, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.471-24 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19231, col. 1) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.486-32 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19803, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19804, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.471-25 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21887, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.486-33 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22439, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22440, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.471-26 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24714, col. 2) Art. 25 - Alteração Medida Provisória nº 1.486-34 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25419, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25420, col. 2) Art. 14 - Alteração Lei nº 9.365 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27282, col. 2) Art. 25 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.538 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27601, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27603, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 948, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-36 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 947, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2701, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-37 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2700, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5067, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-38 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5066, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-39 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7242, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7243, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-40 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9495, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9496, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11940, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-41 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11939, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14707, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-42 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14706, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 16999, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-43 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 16998, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-44 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19535, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19536, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22148, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-45 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22147, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24533, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-46 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24532, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.538-47 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27919, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27921, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-48 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29951, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29953, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-49 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 2, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 8, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-50 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 7, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 4, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-51 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 2, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-52 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 1, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 3, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 4, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-53 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 3, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 3, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.618-54 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 1, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 3, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.697-55 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 14, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 3, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.697-56 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 20, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 3, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.697-57 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 20, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 3, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.697-58 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 20, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 3, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.697-59 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 21, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 4, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.697-60 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 21, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.763-61 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 26, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 12, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.763-62 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 26, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 13, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.763-63 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 24, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 12, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 12, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.763-64 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 25, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 12, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.763-65 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 25, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 12, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.763-66 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 25, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.763-67 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 24, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 12, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 46, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.862-68 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 35, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.862-69 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 33, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 15, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.862-70 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 12, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 8, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.862-71 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 13, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 10, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.862-72 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 9, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 17, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.862-73 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 9, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 8, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 11, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-74 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 17, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 11, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-75 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 10, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 11, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-76 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 10, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 11, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-77 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 11, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 11, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-78 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 10, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 9, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 36, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-79 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 18, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 8, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 29, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-80 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 11, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 9, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 32, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-81 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 11, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 8, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 32, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-82 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 10, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 8, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 32, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-83 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 11, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 9, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 32, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-84 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 10, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 8, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 52, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-85 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 33, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 7, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-86 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 16, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 35, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-71 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 6, col. 3) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 1.985-35 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 32, col. 2) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 1.974-87 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 20, col. 2) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 36, col. 3) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 44, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-36 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 40, col. 1) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.074-72 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 9, col. 3) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.096-88 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 27, col. 3) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.096-89 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 23, col. 1) Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 2.074-73 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 7, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 9, col. 3) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 14, col. 1) Art. 5 - Alteração Lei nº 10.179 de 06/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2001] (p. 1, col. 3) Art. 30 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.192 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 14 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 14, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 10, col. 1) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 13, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 10, col. 1) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 14, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 11, col. 2) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 25, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 22, col. 1) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 22, col. 3) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 2, col. 3) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 63, col. 3) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 60, col. 1) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 44, col. 3) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 47, col. 3) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 47, col. 2) Art. 18 - Alteração Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 51, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 321 de 12/09/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2006] (p. 2, col. 1) Art. 18-A - Alteração Lei nº 11.434 de 28/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 29, col. 1) Art. 18-A - Alteração Lei nº 11.795 de 08/10/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2008] (p. 3, col. 1) Art. 41 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 567 de 03/05/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/05/2012] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Alteração Lei nº 12.703 de 07/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 46, col. 1) Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1) Art. 18, § 2 - Vigência Determinada Art. 18-A - Vigência Determinada Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 18, § 2 - Vigência Determinada Art. 18-A - Vigência Determinada Lei nº 13.137 de 19/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 18, § 2 - Revogação Art. 18-A - Revogação Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 39, caput - Alteração Art. 39, § 1 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.220 de 19/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2020] (p. 1, col. 1) Art. 39, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade A declaração de inconstitucionalidade só se aplica aos cálculos homologados a partir da data de publicação da ata de julgamento. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 959 de 28/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2020] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 6, Parágrafo Único - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 15, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 16, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.005 de 01/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2020] (p. 466, col. 1) Art. 26, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 75 de 21/11/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.768 de 20/12/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Decreto-Lei nº 2.376 de 25/11/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 1 - Alteração Lei nº 7.777 de 19/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Lei nº 7.799 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 7.862 de 30/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Lei nº 8.024 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 2 - Ressalva Decreto nº 99.244 de 10/05/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Medida Provisória nº 294 de 31/01/1991 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 1 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Lei nº 8.660 de 28/05/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Lei nº 8.660 de 28/05/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 959 de 28/05/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 959 de 28/05/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 416 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 435 de 28/02/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 459 de 30/03/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 484 de 29/04/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 510 de 27/05/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 669 de 21/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 717 de 18/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 771 de 20/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 940 de 16/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 297 de 28/06/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.218 de 29/08/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Lei nº 8.660 de 28/05/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 567 de 03/05/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.703 de 07/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Lei nº 8.660 de 28/05/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.036 de 05/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.053 de 30/06/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.079 de 28/07/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.106 de 29/08/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-71 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.074-72 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.074-73 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.192 de 14/02/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 959 de 28/05/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 959 de 28/05/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 1.985-35 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-36 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, § 2 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 321 de 12/09/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.434 de 28/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 684 de 31/10/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 743 de 02/12/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 802 de 30/12/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 865 de 27/01/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 918 de 24/02/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 956 de 30/03/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 981 de 28/04/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.007 de 26/05/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.030 de 27/06/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.055 de 27/07/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.082 de 25/08/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.114 de 22/09/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.147 de 24/10/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.183 de 23/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.219 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.256 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.295 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.335 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.377 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.423 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.471 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.471-21 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.471-22 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.471-23 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.471-24 de 26/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.471-25 de 24/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.471-26 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.365 de 16/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Art. 26, caput [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.005 de 01/07/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 326 de 14/06/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.681 de 13/07/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 335 de 27/07/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.696 de 26/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 362 de 25/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 376 de 24/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 392 de 23/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 415 de 21/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 432 de 23/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 455 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 470 de 11/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 497 de 11/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 527 de 09/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 606 de 06/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 645 de 06/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 691 de 03/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 740 de 02/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 863 de 27/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 916 de 24/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 954 de 24/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.005 de 25/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.028 de 22/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.050 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.076 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.135 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.168 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.203 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.238 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.275 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.314 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.354 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.396 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.438 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-29 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-30 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-31 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-32 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-33 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.486-34 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-36 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-37 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-38 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-39 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-40 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-41 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-42 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-43 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-44 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-45 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-46 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.538-47 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-48 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-49 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-50 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-51 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-52 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-53 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.618-54 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-55 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-56 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-57 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-58 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-59 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.697-60 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-61 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-62 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-63 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-64 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-65 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-66 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.763-67 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-68 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-69 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-70 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-71 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-72 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.862-73 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-74 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-75 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-76 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-77 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-78 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-79 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-80 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-81 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-82 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-83 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-84 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-85 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-86 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.974-87 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.096-88 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.096-89 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.179 de 06/02/2001 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 1 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Lei nº 8.249 de 24/10/1991 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 574 de 06/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 30, § 2 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Lei nº 8.249 de 24/10/1991 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 574 de 06/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Decreto de 07/05/1991 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 1.055 de 27/07/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.082 de 25/08/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.114 de 22/09/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 1 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, § 2 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.220 de 19/12/2019 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Lei nº 8.542 de 23/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 8.177 de 01/03/1991] Medida Provisória nº 1.052 de 29/06/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.078 de 28/07/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.105 de 25/08/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.137 de 26/09/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 26/10/1995 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.126 de 10/11/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.795 de 08/10/2008 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)