Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994

Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994

Ementa

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

POLITICA MONETARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , MANUTENÇÃO , RESERVAS BANCARIAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
FIXAÇÃO , ANUALIDADE , REAJUSTAMENTO , TARIFAS , PREÇO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COMERCIALIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , SUPERMERCADO , ARMAZEM , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , NECESSIDADE , RECEITUARIO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
ALTERAÇÃO , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , CRIAÇÃO , MOEDA , REAL , EXTINÇÃO , CRUZEIRO REAL .
NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CONVERSÃO , PARIDADE , REAL , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , COMPETENCIA .
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , FIXAÇÃO , PRAZO , CIRCULAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CHEQUE , CRUZEIRO REAL , REDE BANCARIA , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , VINCULAÇÃO , EMISSÃO , REAL , RELAÇÃO , RESERVAS CAMBIAIS , FIXAÇÃO , PARIDADE , REAL , RELAÇÃO , DOLAR , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , PARIDADE , REAL , FIXAÇÃO , QUANTIDADE , EMISSÃO , REAL , DETERMINAÇÃO , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REMESSA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONGRESSO NACIONAL , RELATORIO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL , ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRIAÇÃO , COMISSÃO CONSULTIVA , POLITICA MONETARIA , NORMAS , CONVERSÃO , CRUZEIRO REAL , RELAÇÃO , REAL , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CADERNETA DE POUPANÇA , SALDO BANCARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , VINCULAÇÃO , PROMULGAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR .
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , SEGURO PRIVADO , CAPITALIZAÇÃO , NORMAS , CONVERSÃO , REAL , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS , CRITERIOS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL , CRITERIOS , EXPURGO , EXPECTATIVA , INFLAÇÃO , CONTRATO , VINCULAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , RELAÇÃO , CONVERSÃO , REAL , NORMAS , CONVERSÃO , REAL , PROPOSTA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , NORMAS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R) , OBJETIVO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , CONTRATO , CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA , TITULO MOBILIARIO , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , PRAZO , ANUALIDADE , CONTRATO , CONVERSÃO , REAL , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , TESOURO NACIONAL , GESTÃO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPOSIÇÃO , AÇÕES , EMPRESA ESTATAL .
CRITERIOS , MOVIMENTO FINANCEIRO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RELAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
CRITERIOS , ATUALIZAÇÃO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA .
ATUALIZAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .
NORMAS , APLICAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato
  • Art. 4 - Dispositivo Correlato
  • Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8 - Dispositivo Correlato
  • Art. 32 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 16 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 39 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 59 - Dispositivo Correlato
  • Art. 69 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 24, caput, Alínea a - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3 - Acréscimo
  • Art. 36, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54, § 3 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração