Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.991 de 17/12/1973

Lei nº 5.991 de 17/12/1973

Ementa	Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Apelido	Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/12/1973] (p. 13049, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 21/12/1973] (p. 13182, col. 3)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1598 DE 1973.
Catálogo	SAUDE PUBLICA , CONTROLE SANITARIO , MEDICAMENTOS .
Indexação	Clique para exibir... ECONOMIA POPULAR . CONTROLE SANITARIO , COMERCIO , LICENCIAMENTO , FISCALIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , HOMEOPATIA . ORGÃO COLEGIADO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . COMPETENCIA , SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA E FARMACIA (SNFMF) , CONSELHO FLORESTAL FEDERAL (CFF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 74.170 de 10/06/1974 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1974] (p. 6630, col. 2) Lei nº 6.318 de 22/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1975] (p. 16997, col. 2) Art. 25, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 6.360 de 23/09/1976 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1976] (p. 12647, col. 1) Decreto nº 94.053 de 23/02/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1987] (p. 2671, col. 1) Decreto nº 793 de 05/04/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1993] (p. 4397, col. 1) Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 19 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.951 de 24/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2009] (p. 1, col. 1) Art. 36 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 25 - Alteração Art. 25-A - Acréscimo Art. 25-B - Acréscimo Lei nº 13.732 de 08/11/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2018] (p. 3, col. 1) Art. 35, Parágrafo Único - Alteração Esta alteração entra em vigor em 07/02/2019. Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2020] (p. 7, col. 1) Art. 35 - Alteração Art. 35, caput, Alínea a - Revogação Art. 35, caput, Alínea b - Revogação Art. 35, caput, Alínea c - Revogação Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 2) Art. 35 - Alteração Art. 35, caput, Alínea a - Revogação Art. 35, caput, Alínea b - Revogação Art. 35, caput, Alínea c - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.472 de 22/11/1951 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19 [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Lei nº 6.318 de 22/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-A [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25-B [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.063 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Alínea a [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.063 de 23/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Alínea b [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.063 de 23/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Alínea c [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.063 de 23/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, Parágrafo Único [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Lei nº 13.732 de 08/11/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36 [Lei nº 5.991 de 17/12/1973] Lei nº 11.951 de 24/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)