Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994

Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994

Ementa	Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-000566, MPV-000542.
Catálogo	POLITICA MONETARIA .
Indexação	Clique para exibir... VINCULAÇÃO , EMISSÃO , REAL , RELAÇÃO , RESERVAS CAMBIAIS . FIXAÇÃO , QUANTIDADE , EMISSÃO , REAL . NORMAS , CONVERSÃO , CRUZEIRO REAL , RELAÇÃO , REAL , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CADERNETA DE POUPANÇA , SALDO BANCARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , PRAZO , ANUALIDADE , CONTRATO , CONVERSÃO , REAL , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS . CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , TESOURO NACIONAL , GESTÃO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPOSIÇÃO , AÇÕES , EMPRESA ESTATAL . HIPOTESE , AMORTIZAÇÃO , DIVIDA MOBILIARIA , TESOURO NACIONAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , MANUTENÇÃO , RESERVAS BANCARIAS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . HIPOTESE , AUSENCIA , IMPENHORABILIDADE , DEPOSITO , RECOLHIMENTO COMPULSORIO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . FIXAÇÃO , ANUALIDADE , REAJUSTAMENTO , TARIFAS , PREÇO PUBLICO , SERVIÇO PUBLICO . NORMAS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DESTINAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO . AUMENTO , VALOR , DEDUÇÃO , DEPENDENTE , RELAÇÃO , CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . CRITERIOS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , LOCAÇÃO , ALUGUEL . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , CONTRATO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA , TITULO MOBILIARIO . DAÇÃO EM PAGAMENTO , AÇÕES , DEPOSITO , FUNDO FINANCEIRO . NORMAS , FIXAÇÃO , PRAZO , CONVERSÃO , PARIDADE , REAL , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) . PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , SEGURO PRIVADO , CAPITALIZAÇÃO . CRITERIOS , EXPURGO , EXPECTATIVA , INFLAÇÃO , CONTRATO , VINCULAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , RELAÇÃO , CONVERSÃO , REAL . NORMAS , CONVERSÃO , REAL , CONTRATO , FINANCIAMENTO , CREDITO RURAL . DETERMINAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , INDICE , REAJUSTE , TRIBUTO ESTADUAL , TRIBUTO MUNICIPAL , CORRELAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , VINCULAÇÃO , PROMULGAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR . EXTINÇÃO , CRUZEIRO REAL . NORMAS , CONVERSÃO , REAL , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , VINCULAÇÃO , INDICE DE PREÇOS . CREDITOS , ATUALIZAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) . ALTERAÇÃO , SISTEMA MONETARIO NACIONAL , CRIAÇÃO , MOEDA , REAL . NORMAS , APLICAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , ATUALIZAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL , CREDITO TRIBUTARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , FAZENDA NACIONAL . UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , OBJETIVO , CORREÇÃO MONETARIA , DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . FIXAÇÃO , PRAZO , CIRCULAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CHEQUE , CRUZEIRO REAL , REDE BANCARIA , SISTEMA MONETARIO NACIONAL . FIXAÇÃO , PARIDADE , REAL , RELAÇÃO , DOLAR . DETERMINAÇÃO , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REMESSA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONGRESSO NACIONAL , RELATORIO , PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA , EMISSÃO , REAL . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . ALTERAÇÃO , NORMAS , FUNCIONAMENTO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CRIAÇÃO , COMISSÃO CONSULTIVA , POLITICA MONETARIA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , SALDO , SEMESTRALIDADE , BALANÇO FINANCEIRO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DESTINAÇÃO , TESOURO NACIONAL . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , ALTERAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , TITULO DE RENDA FIXA , RENDA VARIAVEL . NECESSIDADE , QUITAÇÃO , DEBITOS , TRIBUTO FEDERAL , OBJETIVO , RECEBIMENTO , BENEFICIO FISCAL . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , POSSIBILIDADE , ALTERAÇÃO , PARIDADE , REAL . NORMAS , CONVERSÃO , REAL , PROPOSTA , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL . OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR EM REAL (IPC-R) , OBJETIVO , CLAUSULA , CORREÇÃO MONETARIA , CONTRATO . FIXAÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , ESPECIE , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DIA . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) . CRITERIOS , MOVIMENTO FINANCEIRO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RELAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COMERCIALIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , SUPERMERCADO , ARMAZEM , CORRELAÇÃO , AUSENCIA , NECESSIDADE , RECEITUARIO . NORMAS , CONVERSÃO , REAL , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) , DEBITOS , FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.250 de 21/09/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1994] (p. 14297, col. 1) Art. 71 - Alteração Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Reedição com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.595 de 31/12/1964 Declaração de Alteração Provisória Decreto-Lei nº 857 de 11/09/1969 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.601 de 26/08/1970 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 5.991 de 17/12/1973 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Art. 8 - Dispositivo Correlato Art. 32 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.711 de 22/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Art. 3, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 5, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.862 de 30/10/1989 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Lei nº 8.033 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Lei nº 8.021 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Lei nº 8.178 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 16 - Revogação Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 39 - Alteração Lei nº 8.245 de 18/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Alteração Art. 66 - Alteração Lei nº 8.392 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Decreto nº 688 de 26/11/1992 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.541 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 24, caput, Alínea a - Revogação Lei nº 8.620 de 05/01/1993 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.631 de 04/03/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Revogação Decreto de 19/03/1993 ( seq-sf: 6 ) Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.646 de 07/04/1993 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Lei nº 8.694 de 12/08/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 65, § 1 - Revogação Lei nº 8.880 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Revogação Art. 17, § 2 - Acréscimo Art. 17, § 3 - Acréscimo Art. 36, § 2 - Alteração Lei nº 8.884 de 11/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Reedição com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 71 [Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994] Decreto nº 1.250 de 21/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)