Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.862 de 30/10/1989

Lei nº 7.862 de 30/10/1989

Ementa	Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da NUCLEBRÁS e de suas subsidiárias, da INFAZ, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/10/1989] (p. 19649, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 28 DE 1989 - MPV 87 DE 1989.
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A (NUCLEBRAS) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , ABSORÇÃO , UNIÃO FEDERAL , OBRIGAÇÕES , EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A (NUCLEBRAS) , EMPRESA SUBSIDIARIA , AMBITO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 101 de 07/11/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1989] (p. 20219, col. 2) Art. 5 - Alteração Lei nº 7.908 de 06/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1989] (p. 22490, col. 1) Art. 5 - Alteração Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 04/03/1991] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 394 de 28/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1993] (p. 20937, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 416 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1994] (p. 1385, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 435 de 28/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1994] (p. 2833, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 459 de 30/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1994] (p. 4761, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 484 de 29/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6453, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 510 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1994] (p. 7869, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 536 de 28/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1994] (p. 9513, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 561 de 28/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1994] (p. 11369, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 592 de 25/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1994] (p. 12841, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 629 de 23/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1994] (p. 14481, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 669 de 21/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1994] (p. 15994, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 717 de 18/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17505, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 771 de 20/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20028, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 832 de 19/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 903, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 893 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2141, col. 2) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 940 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3597, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2) Art. 4 - Alteração Lei nº 9.027 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5289, col. 1) Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1) Art. 4 - Alteração Decreto nº 1.647 de 26/09/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15055, col. 2) Medida Provisória nº 1.789 de 29/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/1998] (p. 2, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.789-1 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 20, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.789-2 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 19, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.789-3 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 19, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.789-4 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 19, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.789-5 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 19, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.789-6 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 19, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.852-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 11, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.852-8 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 11, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.852-9 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 9, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.852-10 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 11, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.852-11 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 7, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.852-12 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 7, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-13 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 24, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-14 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 17, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-15 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 17, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-16 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 17, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-17 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 17, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-18 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 25, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-19 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 17, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-20 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 19, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-21 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 19, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-22 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 19, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-23 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 19, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-24 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 40, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-25 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 24, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.980-26 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 30, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.101-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 37, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.101-28 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 7, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.101-29 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 7, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.101-30 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 7, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.101-31 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 8, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.101-32 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.101-33 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.179-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.179-35 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 41, col. 3) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.179-36 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 43, col. 3) Art. 4 - Alteração Decreto nº 10.802 de 17/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2021] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 87 de 22/09/1989 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 7.862 de 30/10/1989] Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.789 de 29/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.789-1 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.789-2 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.789-3 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.789-4 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.789-5 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.789-6 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.852-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.852-8 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.852-9 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.852-10 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.852-11 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.852-12 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-13 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-14 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-15 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-16 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-17 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-18 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-19 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-20 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-21 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-22 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-23 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-24 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-25 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.980-26 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.101-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.101-28 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.101-29 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.101-30 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.101-31 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.101-32 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.101-33 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.179-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.179-35 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.179-36 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5 [Lei nº 7.862 de 30/10/1989] Medida Provisória nº 101 de 07/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.908 de 06/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.177 de 01/03/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 394 de 28/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 416 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 435 de 28/02/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 459 de 30/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 484 de 29/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 510 de 27/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 536 de 28/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 561 de 28/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 592 de 25/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 629 de 23/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 669 de 21/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 717 de 18/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 771 de 20/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 832 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 893 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 940 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.027 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)