Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986

Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986

Ementa	Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo compulsório para absorção tempóraria de excesso de poder aquisitivo e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10965, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , AUTARQUIA , OBJETIVO , FORNECIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , REALIZAÇÃO , INVESTIMENTO , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO NACIONAL , APOIO , INICIATIVA PRIVADA , ORGANIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . BASE DE CALCULO , VALOR , AÇÕES , OBJETIVO , CONFERENCIA , FORMAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) . COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , SUBSCRIÇÃO , AÇÕES , COTA , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , OPERAÇÃO , TITULO MOBILIARIO . FIXAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO COMPULSORIO , CONSUMO , ALCOOL , GASOLINA , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR . DEFINIÇÃO , EMPRESA DE CAPITAL ABERTO , EFEITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) . NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ENTIDADE FECHADA . PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , CUSTEIO , DESPESA CORRENTE . AUTORIZAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , ALIENAÇÃO , BENS , ATIVO . APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RESERVA TECNICA , OBRIGAÇÕES , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , ADAPTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . NORMAS , HIPOTESE , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , EMISSÃO , COTA , OBRIGAÇÕES NOMINATIVAS , OBJETIVO , CAPTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INVESTIMENTO . CRIAÇÃO , EMPRESTIMO COMPULSORIO , OBJETIVO , ABSORÇÃO , CARATER PROVISORIO , EXCESSO , PODER AQUISITIVO , GASOLINA , ALCOOL , VEICULO AUTOMOTOR , AQUISIÇÃO , UTILIZAÇÃO , AUTOMOVEL , AUTOMOVEL USADO . COMPETENCIA , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) . COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , FIXAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO COMPULSORIO , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL USADO . FORMAÇÃO , PATRIMONIO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , CONFERENCIA , AÇÕES , EMPRESA , CONTROLE , UNIÃO FEDERAL , PROPRIEDADE , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXCLUSÃO , EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A (NUCLEBRAS) , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EMPRESA DE CAPITAL ABERTO , CRITERIO SELETIVO , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (CDE) . FIXAÇÃO , PRAZO , INDISPONIBILIDADE , COTA , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) . COMPETENCIA , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (CDE) , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , ATUAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , APROVAÇÃO , ORÇAMENTO . NORMAS , PROCEDIMENTO , RECOLHIMENTO , EMPRESTIMO COMPULSORIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 93.538 de 06/11/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1986] (p. 16681, col. 1) Decreto-Lei nº 2.329 de 20/05/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1987] (p. 7576, col. 2) Art. 11, caput, Item 2 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 4 - Revogação Decreto-Lei nº 2.340 de 26/06/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1987] (p. 10061, col. 2) Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 11 - Alteração Decreto-Lei nº 2.383 de 17/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21987, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7, § 3 - Alteração Art. 9 - Alteração Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1988] (p. 13761, col. 2) Lei nº 7.862 de 30/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1989] (p. 19649, col. 1) Art. 10 - Alteração Decreto nº 193 de 21/08/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1991] (p. 17205, col. 1) Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1995] (p. 13397, col. 1) Lei nº 9.094 de 14/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1995] (p. 14277, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 50 de 09/10/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1995] (p. 15861, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 2 - Suspensão Art. 11, caput, Inciso 3 - Suspensão Art. 11, caput, Inciso 4 - Suspensão Art. 13 - Suspensão Art. 15 - Suspensão Art. 16, § 2 - Suspensão Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 6, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.320 de 17/03/1964 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.735 de 20/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 12 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.383 de 17/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.383 de 17/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.383 de 17/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 3 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.383 de 17/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.383 de 17/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Lei nº 7.862 de 30/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.340 de 26/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.340 de 26/06/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.329 de 20/05/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Resolução do Senado Federal nº 50 de 09/10/1995 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.329 de 20/05/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 50 de 09/10/1995 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Decreto-Lei nº 2.329 de 20/05/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 50 de 09/10/1995 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Resolução do Senado Federal nº 50 de 09/10/1995 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Resolução do Senado Federal nº 50 de 09/10/1995 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986] Resolução do Senado Federal nº 50 de 09/10/1995 - Suspensão (Declaração de Alteração Permanente)