Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995

Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995

Ementa	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/08/1995] (p. 13397, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	PRIMEIRA EDIçÃO.
Catálogo	CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS . CRITERIOS , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , DIVIDA PUBLICA . COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/1995 Declaração de Reedição com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/1995 - nº 188-A] (p. 15329, col. 1) Excerto de Ata publicado em 05/10/1995 Declaração de Perda de Eficácia Publicação Original [Diário do Congresso Nacional de 05/10/1995] (p. 1131, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.145 de 29/12/1953 Declaração de Legislação Correlata Art. 10 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 22 - Suspensão Art. 22, § 2 - Suspensão Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Revogação Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Revogação Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Revogação Decreto-Lei nº 2.163 de 19/09/1984 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Revogação Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.689 de 15/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Art. 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.690 de 15/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.787 de 30/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.894 de 24/11/1989 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.541 de 23/12/1992 Declaração de Legislação Correlata Art. 31 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 27 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 84, § 8 - Revogação de Parte do Texto Art. 91 - Revogação de Parte do Texto Art. 93 - Revogação de Parte do Texto Art. 94 - Revogação de Parte do Texto