Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983

Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983

Ementa	Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/08/1983] (p. 13841, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONSULTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , HIPOTESE , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , COBRANÇA , VALOR , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , ACRESCIMO , CORREÇÃO MONETARIA , JUROS DE MORA , MULTA , DIVIDA ATIVA , COMPETENCIA , BANCO DO BRASIL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , REPASSE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , ARRECADAÇÃO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , ACRESCIMO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 84 de 24/10/1983 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1983] (p. 18025, col. 2) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Art. 7 - Revogação Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 5 - Alteração Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 11, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 11, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1995] (p. 13397, col. 1) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/1995 - nº 188-A] (p. 15329, col. 1) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 1.175 de 27/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1995] (p. 17115, col. 2) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 1.209 de 28/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1995] (p. 19508, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.244 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21090, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.281 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 554, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.320 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2326, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.360 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4170, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.402 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6075, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.442 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8132, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.490 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10120, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12664, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15041, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17541, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.490-14 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19805, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.490-15 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22441, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.490-16 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25421, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27604, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-18 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 950, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2702, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-20 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5068, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-21 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7245, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-22 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9497, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-23 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11941, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-24 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14707, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-25 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17000, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-26 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19537, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-27 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22149, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-28 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24534, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-29 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27922, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29953, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 5, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 9, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 5, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 4, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 5, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 4, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 16, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 8, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 8, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 8, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 8, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.699-42 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 11, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 34, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 34, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 32, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 33, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 33, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 33, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 32, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-50 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 36, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 33, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 5, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 11, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 3, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 14, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 7, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 7, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 8, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 7, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 15, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 7, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 8, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 7, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 31, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 14, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 18, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 25, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 20, col. 3) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 16, col. 3) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 13, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 13, col. 3) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 13, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 17, col. 3) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 44, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 12, col. 3) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 3) Art. 11 - Alteração Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2002] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Revogação Resolução do Senado Federal nº 5 de 21/03/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2013] (p. 2, col. 2) Art. 14, caput, Inciso 6 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.025 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970 Declaração de Alteração Permanente Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.184 de 12/08/1971 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.704 de 23/10/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983] Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983] Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983] Lei nº 7.450 de 23/12/1985 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983] Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.142 de 29/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.175 de 27/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.209 de 28/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.244 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.281 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.320 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.360 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.402 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.442 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-11 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-12 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-13 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-15 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.490-16 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-20 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-21 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-22 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-23 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-24 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-25 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-26 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-27 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-28 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.542-29 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.699-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.522 de 19/07/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983] Resolução do Senado Federal nº 5 de 21/03/2013 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)