Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001

Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001

Ementa	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 17, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001110. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002095-75. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 76.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Catálogo	CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS . CRITERIOS , PARCELAMENTO , FAZENDA NACIONAL . HIPOTESE , AUTOR , ISENÇÃO , PAGAMENTO , HONORARIOS , DEPOSITO JUDICIAL , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DESISTENCIA , RECURSO JUDICIAL . COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL . EXTINÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 Declaração de Reedição com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 44, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Provisória Art. 22 - Suspensão Art. 22, § 2 - Suspensão Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Alteração Provisória Art. 33, § 1 - Acréscimo Art. 33, § 2 - Acréscimo Art. 33, § 3 - Acréscimo Art. 33, § 4 - Acréscimo Art. 33, § 5 - Acréscimo Art. 43, § 3 - Acréscimo Art. 43, § 4 - Acréscimo Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983 Declaração de Alteração Provisória Art. 10 - Alteração Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Decreto-Lei nº 2.163 de 19/09/1984 Declaração de Alteração Provisória Art. 11 - Alteração Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 98, § 11 - Acréscimo Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Lei nº 8.748 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 84, § 8 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 9.641 de 25/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 11, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 Declaração de Reedição sem Alteração