Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.383 de 30/12/1991

Lei nº 8.383 de 30/12/1991

Ementa	Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2159 DE 1991.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... OPERAÇÃO FINANCEIRA , ALTERAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , ATUALIZAÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , ATUALIZAÇÃO , DEBITO FISCAL , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , JUROS DE MORA . ALTERAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . TRIBUTAÇÃO . CRIAÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.541 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18005, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 20, caput, Inciso 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 24 - Revogação de Parte do Texto Art. 40 - Revogação de Parte do Texto Art. 86, § 3, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 86, § 8, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 87 - Revogação de Parte do Texto Art. 87, caput, Inciso 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 87, § 1, Inciso 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 88 - Revogação de Parte do Texto Art. 94, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.643 de 31/03/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4158, col. 2) Art. 46 - Alteração Medida Provisória nº 330 de 30/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/1993 - nº 122-A] (p. 8925, col. 1) Medida Provisória nº 335 de 27/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1993] (p. 10574, col. 2) Medida Provisória nº 339 de 29/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1993] (p. 10805, col. 1) Lei nº 8.696 de 26/08/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1993] (p. 12681, col. 1) Medida Provisória nº 348 de 27/08/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1993] (p. 12823, col. 1) Medida Provisória nº 357 de 29/09/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1993] (p. 14613, col. 1) Decreto nº 949 de 05/10/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1993] (p. 14893, col. 2) Medida Provisória nº 365 de 28/10/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1993] (p. 16316, col. 1) Medida Provisória nº 368 de 29/10/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1993] (p. 16344, col. 2) Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Decreto nº 974 de 08/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1993] (p. 16769, col. 1) Decreto nº 982 de 12/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17145, col. 1) Art. 64 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 377 de 26/11/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1993] (p. 17974, col. 2) Medida Provisória nº 380 de 01/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1993] (p. 18347, col. 1) Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 400 de 29/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21045, col. 2) Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 401 de 29/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21046, col. 1) Art. 21, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 397 de 29/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21042, col. 2) Medida Provisória nº 402 de 29/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21046, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 406 de 30/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1993] (p. 21338, col. 2) Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 417 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1994] (p. 1386, col. 1) Lei nº 8.848 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/1994 - nº 20-A] (p. 1383, col. 1) Art. 16 - Alteração Lei nº 8.850 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/1994 - nº 20-A] (p. 1385, col. 1) Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 419 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1994] (p. 1387, col. 2) Art. 21, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.849 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/1994 - nº 20-A] (p. 1383, col. 2) Art. 29 - Alteração Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1994] (p. 2770, col. 1) Medida Provisória nº 438 de 28/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1994] (p. 2835, col. 2) Art. 21, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 436 de 28/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1994] (p. 2833, col. 2) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1994] (p. 4665, col. 2) Medida Provisória nº 462 de 30/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1994] (p. 4763, col. 1) Art. 21 - Alteração Medida Provisória nº 460 de 30/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1994] (p. 4761, col. 1) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1994] (p. 6269, col. 2) Medida Provisória nº 487 de 29/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6456, col. 1) Art. 21, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 485 de 29/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1994] (p. 6453, col. 2) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/1994 - nº 100-A] (p. 7861, col. 1) Medida Provisória nº 511 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1994] (p. 7869, col. 2) Medida Provisória nº 513 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1994] (p. 7872, col. 1) Art. 21, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.894 de 21/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1994] (p. 9091, col. 1) Art. 21, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 537 de 28/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1994] (p. 9513, col. 2) Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1) Art. 59 - Dispositivo Correlato Art. 69 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 562 de 28/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1994] (p. 11369, col. 2) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1) Art. 2, § 5 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 69 - Alteração Medida Provisória nº 593 de 25/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1994] (p. 12841, col. 2) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 66 - Alteração Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 66 - Alteração Decreto nº 1.259 de 29/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1994] (p. 14828, col. 1) Art. 21, § 4 - Dispositivo Correlato Art. 22, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 671 de 21/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1994] (p. 15995, col. 2) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 66, § 1 - Alteração Art. 66, § 3 - Alteração Art. 66, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 722 de 18/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17508, col. 1) Art. 93 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 719 de 18/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17506, col. 1) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 66, § 1 - Alteração Art. 66, § 3 - Alteração Art. 66, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 776 de 20/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20031, col. 1) Art. 93 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 773 de 20/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20029, col. 1) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1) Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 66, § 1 - Alteração Art. 66, § 3 - Alteração Art. 66, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 44, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 47 - Revogação de Parte do Texto Art. 66, § 3 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 843 de 19/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 916, col. 1) Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 903, col. 2) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 66, § 1 - Alteração Art. 66, § 3 - Alteração Art. 66, § 4 - Alteração Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Art. 44, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 47 - Revogação de Parte do Texto Art. 66, § 3 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 903 de 16/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2153, col. 2) Medida Provisória nº 894 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2142, col. 1) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Art. 10, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 66, § 1 - Alteração Art. 66, § 3 - Alteração Art. 66, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 941 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3597, col. 2) Anexo 2 - Alteração Lei nº 9.001 de 16/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3593, col. 2) Art. 93 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2) Art. 2, § 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 69 - Alteração Lei nº 9.028 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5289, col. 2) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1) Art. 2, § 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 69 - Alteração Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2) Art. 2, § 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 69 - Alteração Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1) Art. 2, § 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 69 - Alteração Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1) Art. 2, § 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 69 - Alteração Medida Provisória nº 1.053 de 30/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1995] (p. 9797, col. 1) Medida Provisória nº 1.079 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1995] (p. 11413, col. 1) Medida Provisória nº 1.106 de 29/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1995] (p. 13297, col. 1) Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1995] (p. 15193, col. 1) Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/10/1995] (p. 17109, col. 1) Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19273, col. 1) Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6073, col. 1) Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8131, col. 1) Medida Provisória nº 1.459 de 21/05/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1996] (p. 8873, col. 1) Art. 65 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10119, col. 1) Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12663, col. 1) Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15040, col. 2) Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17540, col. 2) Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19804, col. 2) Medida Provisória nº 1.506-5 de 17/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1996] (p. 21257, col. 1) Art. 65 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22440, col. 2) Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25420, col. 2) Lei nº 9.317 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25973, col. 1) Art. 42 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27603, col. 1) Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 92 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 948, col. 2) Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2701, col. 1) Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5067, col. 2) Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7243, col. 2) Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9496, col. 1) Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11940, col. 2) Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14707, col. 1) Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 16999, col. 2) Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19536, col. 1) Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22148, col. 1) Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24533, col. 2) Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27921, col. 1) Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29953, col. 1) Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 4, col. 2) Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 4, col. 2) Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 12, col. 2) Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 13, col. 1) Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 12, col. 1) Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 12, col. 2) Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 12, col. 2) Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 12, col. 2) Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 12, col. 1) Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 46, col. 1) Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 15, col. 2) Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 11, col. 2) Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 11, col. 2) Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 11, col. 2) Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 11, col. 2) Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 11, col. 2) Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 31, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 14, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.950-71 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 6, col. 3) Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 18, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.074-72 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 9, col. 3) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 25, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 20, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.074-73 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 7, col. 1) Lei nº 10.192 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 16, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 13, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 13, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 13, col. 2) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 17, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 44, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 12, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 3) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2003] (p. 2, col. 2) Art. 52, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1) Art. 52, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2004] (p. 1, col. 3) Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 - Alteração Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 - Alteração Art. 63 - Alteração Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2004] (p. 1, col. 2) Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 - Alteração Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 - Alteração Art. 63 - Alteração Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 1, col. 3) Art. 52 - Alteração Lei nº 11.774 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 7, col. 1) Art. 52 - Alteração Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2008] (p. 1, col. 1) Art. 52 - Alteração Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 - Alteração Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 - Alteração Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 60 - Alteração Art. 74, § 3 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.933 de 28/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2009] (p. 1, col. 1) Art. 52 - Alteração Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 - Revogação Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 - Revogação Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 60 - Revogação Lei nº 13.755 de 10/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1) Art. 72, caput - Alteração Vetada Art. 72, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 705 de 10/12/2018 Medida Provisória nº 1.072 de 01/10/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-C] (p. 1, col. 1) Art. 20, § 6 - Revogação Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 50, caput - Alteração Art. 50, Parágrafo Único - Revogação As alterações entram em vigor em 31/12/2022. Lei nº 14.317 de 29/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 2, col. 1) Art. 20, § 6 - Revogação Lei nº 14.596 de 14/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 1, col. 1) Art. 50, caput - Revogação A alteração entra em vigor em 1/1/2024.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Art. 297 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 2.225 de 12/06/1954 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 4.131 de 03/09/1962 Declaração de Alteração Permanente Art. 43 - Alteração Art. 44 - Revogação Lei nº 4.357 de 16/07/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 1 - Revogação Art. 11, § 2 - Revogação Lei nº 4.506 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 52, Parágrafo Único, Alínea b - Alteração Art. 71, Parágrafo Único, Alínea e - Alteração Lei nº 4.728 de 14/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.729 de 14/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.025 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 1.060 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Decreto-Lei nº 1.437 de 17/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.645 de 11/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 2.073 de 20/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.256 de 27/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.256 de 27/11/1984 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 2.192 de 26/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Lei nº 7.940 de 20/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Lei nº 8.022 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 8.023 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 10 - Revogação Lei nº 8.033 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Acréscimo Lei nº 8.069 de 13/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 260 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.134 de 27/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 11, Parágrafo Único - Revogação Art. 18 - Alteração Lei nº 8.137 de 27/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Revogação Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 2 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.973-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-74 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 5 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 16 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 400 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.848 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 6 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 1.072 de 01/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.317 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 462 de 30/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, § 2 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 401 de 29/12/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 419 de 28/01/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 438 de 28/02/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 487 de 29/04/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 513 de 27/05/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.894 de 21/06/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 4 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Decreto nº 1.259 de 29/09/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Decreto nº 1.259 de 29/09/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 24 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 402 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.849 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 402 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 402 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 402 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 33 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 402 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.849 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 9.317 de 05/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, Parágrafo Único [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 8.643 de 31/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, caput [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 368 de 29/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 380 de 01/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 406 de 30/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.850 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.774 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.933 de 28/04/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.033 de 21/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.933 de 28/04/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.033 de 21/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.933 de 28/04/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 368 de 29/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 380 de 01/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 406 de 30/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.850 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.033 de 21/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Decreto nº 982 de 12/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 65 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 1.459 de 21/05/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.506-5 de 17/10/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 66 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 1 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 66, § 3 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.981 de 20/01/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 66, § 4 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 69 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 3 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, § 3, Inciso 3 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 8, Inciso 3 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 722 de 18/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 776 de 20/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.001 de 16/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 94, Parágrafo Único [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 8.383 de 30/12/1991] Medida Provisória nº 833 de 19/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 894 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 941 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)