Lei nº 13.755 de 10/12/2018

Lei nº 13.755 de 10/12/2018

Ementa

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União de 21/06/2019] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

Sobre a produção de efeitos desta Lei, vide o art. 39

Classificação Temática

Política Social / Desenvolvimento Urbano / Mobilidade Urbana
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRANSPORTE , TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , REQUISITOS , COMERCIALIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , TERRITORIO NACIONAL , CRIAÇÃO , Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística , PROGRAMA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , LOGISTICA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , COMPETITIVIDADE , INOVAÇÃO , SEGURANÇA , QUALIDADE , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE .
CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , IMPORTAÇÃO , PEÇAS , VEICULO AUTOMOTOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31 - Veto
  • Art. 32 - Veto
  • Art. 34 - Veto
  • Art. 35 - Veto
  • Art. 36 - Veto
  • Art. 37 - Veto
  • Art. 38 - Veto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3, caput - Revogação
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6, caput - Revogação
  • Art. 6, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7, caput - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12, caput - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14, caput - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18, caput - Revogação
  • Art. 19, caput - Revogação
  • Art. 20, caput - Revogação
  • Art. 21, caput - Revogação
  • Art. 21, § 1 - Revogação
  • Art. 21, § 2 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23, caput - Revogação
  • Art. 23, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 24, caput - Revogação
  • Art. 24, § 1 - Revogação
  • Art. 24, § 2 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26, caput - Revogação
  • Art. 26, § 1 - Revogação
  • Art. 26, § 2 - Revogação
  • Art. 27, caput - Revogação
  • Art. 28, caput - Revogação
  • Art. 29, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3, caput - Revogação
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6, caput - Revogação
  • Art. 6, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7, caput - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12, caput - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14, caput - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18, caput - Revogação
  • Art. 19, caput - Revogação
  • Art. 20, caput - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23, caput - Revogação
  • Art. 23, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27, caput - Revogação
  • Art. 28, caput - Revogação
  • Art. 29, caput - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 13 - Acréscimo
  • Art. 7, § 14 - Acréscimo Vetado
  • Art. 9, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 72, caput - Alteração
  • Art. 72, caput - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11-C - Acréscimo
  • Art. 11-C, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 11-C, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 16, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 4 - Alteração
  • Art. 29, § 4 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 21, Inciso 21 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea n - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, caput, Inciso 15 - Acréscimo Vetado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 2 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 3, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 4 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 5 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 6, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 7, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 8 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 9 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 10 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 11 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 12, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 13 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 14, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 15 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 16 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 17 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 18, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 19, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 20, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 21, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 21 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 21, § 1 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 21, § 2 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 22 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 23, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 24, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 24 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 24, § 1 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 24, § 2 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 25 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 26, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 26 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 26, § 1 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 26, § 2 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 27, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 28, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 29, caput [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 31 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 32 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 34 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 35 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 36 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 37 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]

Art. 38 [Lei nº 13.755 de 10/12/2018]