Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.546 de 14/12/2011

Lei nº 12.546 de 14/12/2011

Ementa	Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - MPV 540 DE 2011 - PLV 29 2011.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	POLITICA INDUSTRIAL , TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .
Indexação	Clique para exibir... REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , VEICULO AUTOMOTOR , PRODUTO , PEÇAS , PROCEDENCIA , PRODUTO NACIONAL , OBJETIVO , INVESTIMENTO , INOVAÇÃO , PRODUÇÃO . ALTERAÇÃO , PRAZO , DESCONTO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , RECEITA , EXPORTAÇÃO . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PREVIDENCIA SOCIAL , AMBITO , SETOR , CONFECÇÃO , CALÇADO , MOVEIS , SOFTWARE . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CIGARRO , OPÇÃO , REGIME ESPECIAL , APURAÇÃO , RECOLHIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 5 - Vigência Determinada Art. 6 - Vigência Determinada Art. 7, § 3 - Revogação Art. 7, § 4 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 8, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 - Acréscimo Decreto nº 7.711 de 03/04/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 12, col. 2) Art. 10 - Regulamentado Lei nº 12.688 de 18/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7, § 3 - Vigência Determinada Art. 7, § 4 - Vigência Determinada Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Art. 47, § 1 - Alteração Art. 47-A - Alteração Anexo 1 - Acréscimo Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 2, col. 2) Art. 9, § 1, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 - Alteração Decreto nº 7.819 de 03/10/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2012] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Regulamentado Art. 6 - Regulamentado Decreto nº 7.828 de 16/10/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2012] (p. 4, col. 2) Art. 7 - Regulamentado Art. 8 - Regulamentado Art. 9 - Regulamentado Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 2, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Acréscimo Lei nº 12.794 de 02/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 2, col. 3) Art. 9, § 1, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 2, col. 2) Art. 5, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 12 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 5, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 4 - Vigência Determinada Art. 7, caput, Inciso 5 - Vigência Determinada Art. 7, caput, Inciso 6 - Vigência Determinada Art. 7, caput, Inciso 7 - Vigência Determinada Art. 7, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3, Inciso 11 - Vigência Determinada Art. 8, § 3, Inciso 12 - Vigência Determinada Art. 8, § 3, Inciso 13 - Vigência Determinada Art. 8, § 3, Inciso 14 - Vigência Determinada Art. 8, § 3, Inciso 15 - Vigência Determinada Art. 8, § 3, Inciso 16 - Vigência Determinada Art. 8, § 3, Inciso 17 - Revogação Art. 8, § 3, Inciso 18 - Revogação Art. 8, § 3, Inciso 19 - Revogação Art. 8, § 3, Inciso 20 - Revogação Art. 8, § 4 - Vigência Determinada Art. 8, § 10 - Vigência Determinada Art. 9 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 47 - Revogação Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 8, § 11 - Acréscimo Art. 8, § 11, Inciso 1 - Acréscimo Art. 8, § 11, Inciso 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 4, col. 3) Art. 9, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 9, § 11 - Acréscimo Art. 9, § 12 - Acréscimo Lei nº 12.995 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 6 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 47-B - Acréscimo Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Decreto nº 8.294 de 12/08/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2014] (p. 4, col. 1) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 9, § 1 - Alteração Anexo 1 - Alteração Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2015] (p. 4, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Lei nº 13.161 de 31/08/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 7-A - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 8, § 3, Inciso 3 - Alteração Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-B - Alteração Vetada Art. 9 - Alteração Lei nº 13.202 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 7-A - Alteração Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2017 - nº 62-A] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 7-A, caput - Alteração Art. 7-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 1 - Revogação Art. 8, § 2 - Revogação Art. 8, § 3 - Revogação Art. 8, § 4 - Revogação Art. 8, § 5 - Revogação Art. 8, § 6 - Revogação Art. 8, § 7 - Revogação Art. 8, § 8 - Revogação Art. 8, § 9 - Revogação Art. 8, § 10 - Revogação Art. 8, § 11 - Revogação Art. 8-A, caput - Alteração Art. 9, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 9, § 1 - Revogação Art. 9, § 4 - Revogação Art. 9, § 5 - Revogação Art. 9, § 6 - Revogação Art. 9, § 17 - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Estas alterações produzem efeitos a partir do dia 1/7/2017. Lei nº 13.670 de 30/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea f - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea h - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea i - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea l - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea m - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 10 - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 11 - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 12 - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 13 - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 14 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea b - Revogação Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 8, § 3 - Revogação Art. 8, § 4 - Revogação Art. 8, § 5 - Revogação Art. 8, § 6 - Revogação Art. 8, § 7 - Revogação Art. 8, § 8 - Revogação Art. 8, § 9 - Revogação Art. 8, § 11 - Revogação Art. 8-A, caput - Alteração Art. 9, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 9, § 1, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Estas alterações entram em vigor em 01/09/2018. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/2018 Lei nº 13.755 de 10/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Vetada Art. 3, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea n - Acréscimo Vetado Art. 8, caput, Inciso 15 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 705 de 10/12/2018 Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 7, caput - Alteração Vetada Art. 7, caput - Alteração Art. 8, caput - Alteração Vetada Art. 8, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020 Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 3 - Revogação Art. 25, § 4 - Revogação Art. 25, § 5 - Revogação Art. 25, § 6 - Revogação Art. 26, caput - Alteração Art. 26, § 1 - Revogação Art. 26, § 2 - Revogação Art. 26, § 3 - Revogação Art. 26, § 4 - Revogação Art. 27, caput - Alteração Art. 29, caput - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Art. 34, § 3 - Acréscimo Art. 36, caput - Alteração Art. 36, § 1 - Acréscimo Art. 36, § 2 - Acréscimo Art. 36, § 3 - Acréscimo Art. 37, caput - Revogação Art. 37, § 1 - Revogação Art. 37, § 2 - Revogação Art. 40, § 1 - Acréscimo Art. 40, Parágrafo Único - Revogação Art. 40, § 2 - Acréscimo As alterações produzem efeitos a partir de 01/04/2021. Lei nº 14.195 de 26/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1) Art. 25 - Alteração Art. 25, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 25, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 25, § 2 - Revogação Art. 25, § 3 - Revogação Art. 25, § 4 - Revogação Art. 25, § 5 - Revogação Art. 25, § 6 - Revogação Art. 26, caput - Alteração Art. 26, § 1 - Revogação Art. 26, § 2 - Revogação Art. 26, § 3 - Revogação Art. 26, § 4 - Revogação Art. 27, caput - Alteração Art. 29, caput - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 34, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Art. 34, § 3 - Acréscimo Art. 36, caput - Alteração Art. 36, § 1 - Acréscimo Art. 36, § 2 - Acréscimo Art. 36, § 3 - Acréscimo Art. 37, caput - Revogação Art. 37, § 1 - Revogação Art. 37, § 2 - Revogação Art. 40, Parágrafo Único - Renumeração Art. 40, § 2 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 01/09/2021. Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2021] (p. 2, col. 1) Art. 38, caput - Revogação Lei nº 14.288 de 31/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021] (p. 1, col. 2) Art. 7, caput - Alteração Art. 8, caput - Alteração Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 9, § 2 - Revogação Lei nº 14.360 de 01/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2022] (p. 2, col. 1) Art. 9, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 9, § 2 - Revogação Lei nº 14.366 de 08/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2) Art. 38, caput - Revogação Lei nº 14.784 de 27/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1) Art. 7, caput - Alteração Art. 8, caput - Alteração Lei nº 14.784 de 27/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1) Art. 7, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.973 de 16/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 9 - Alteração Art. 7, § 10 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 9, § 16 - Alteração Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 9-A, § 1 - Acréscimo Art. 9-A, § 2 - Acréscimo Art. 9-B, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Revogação Lei nº 7.291 de 19/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Lei nº 9.294 de 15/07/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 9.782 de 26/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 19-A - Alteração Lei nº 11.508 de 20/07/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 25 - Alteração Lei nº 11.529 de 22/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Lei nº 11.774 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.688 de 18/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 12 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 7.819 de 03/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 7.819 de 03/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.828 de 16/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.161 de 31/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.288 de 31/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.784 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 14.784 de 27/12/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Inciso 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.161 de 31/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.828 de 16/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.161 de 31/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.288 de 31/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.784 de 27/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea f [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea h [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea i [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea l [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea m [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 8, Alínea n [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 12 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 13 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 14 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 15 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.755 de 10/12/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Art. 8, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.161 de 31/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.161 de 31/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 12 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 13 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 14 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 15 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 16 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 17 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 18 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 19 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3, Inciso 20 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 7 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, § 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 11, Inciso 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 11, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.161 de 31/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.161 de 31/08/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.828 de 16/10/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.161 de 31/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.360 de 01/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, caput, Inciso 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.794 de 02/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.093 de 31/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.360 de 01/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 11 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 12 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, § 16 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 17 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9-A, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-B, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 14.973 de 16/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Decreto nº 7.711 de 03/04/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1, Inciso 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 6 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 4 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 3 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, caput [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.079 de 14/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.366 de 08/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, Parágrafo Único [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.195 de 26/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.865 de 09/10/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-A [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-B [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Lei nº 12.995 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.715 de 17/09/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.794 de 02/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 12.546 de 14/12/2011] Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.670 de 30/05/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)