Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.828 de 16/10/2012

Decreto nº 7.828 de 16/10/2012

Ementa	REGULAMENTA A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A RECEITA DEVIDA PELAS EMPRESAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 7 A 9 DA LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/10/2012] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , INCIDENCIA , PRAZO DETERMINADO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , TRANSPORTE COLETIVO , EMPRESA DE HOTELARIA , INFORMATICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.877 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 14, col. 3) Art. 2, § 5 - Alteração Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Revogação Anexo 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 7 - Regulamentado Art. 8 - Regulamentado Art. 9 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 5 [Decreto nº 7.828 de 16/10/2012] Decreto nº 7.877 de 27/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Decreto nº 7.828 de 16/10/2012] Decreto nº 7.877 de 27/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Decreto nº 7.828 de 16/10/2012] Decreto nº 7.877 de 27/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 7.828 de 16/10/2012] Decreto nº 7.877 de 27/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)