Decreto nº 7.877 de 27/12/2012

Decreto nº 7.877 de 27/12/2012

Ementa

ALTERA O DECRETO 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A RECEITA DEVIDA PELAS EMPRESAS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 7 A 9 DA LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 14, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , INCIDENCIA , PRAZO DETERMINADO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , RECEITA BRUTA , EXPORTAÇÃO , TRANSPORTE COLETIVO , EMPRESA DE HOTELARIA , INFORMATICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 5 - Alteração
  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 3, § 3 - Revogação
  • Anexo 2 - Alteração