Lei nº 14.288 de 31/12/2021
Lei nº 14.288 de 31/12/2021
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Ementa | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 5º. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , VALOR , RECEITA BRUTA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ACRESCIMO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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