Decreto nº 7.819 de 03/10/2012

Decreto nº 7.819 de 03/10/2012

Ementa

REGULAMENTA OS ARTIGOS 40 A 44 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR- AUTO, E OS ARTIGOS 5 E 6 DA LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA.

Apelido

NOVO REGIME AUTOMOTIVO

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2012] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

PROGRAMA INOVAR-AUTO.

Catálogo

POLITICA INDUSTRIAL , TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PRODUTO IMPORTADO , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , CORRELAÇÃO , INDICE DE NACIONALIZAÇÃO , PEÇAS , COMPONENTE , PRODUTO NACIONAL , FABRICAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EFICIENCIA , CONSUMO , COMBUSTIVEL .
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA .
REGULAMENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , CORRELAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO FISCAL , TECNOLOGIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8, § 3 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, § 1 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 30, § 1 - Acréscimo
  • Art. 30, § 2 - Acréscimo
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 32-A - Acréscimo
  • Art. 33-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 4, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 13, § 4, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 6, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 7, § 6, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 7, § 6, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 8, § 4 - Acréscimo
  • Art. 8, § 5 - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 9, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 12, § 5, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, § 9 - Alteração
  • Art. 12, § 10 - Alteração
  • Art. 12, § 10-A - Acréscimo
  • Art. 12, § 12 - Acréscimo
  • Art. 12, § 13 - Acréscimo
  • Art. 14, § 8 - Acréscimo
  • Art. 14-A - Acréscimo
  • Art. 14-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 22, § 5 - Revogação
  • Art. 22, § 7 - Acréscimo
  • Art. 32, § 4 - Acréscimo
  • Art. 32-B - Acréscimo
  • Art. 32-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 32-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 32-B, § 3 - Acréscimo
  • Art. 32-B, § 4 - Acréscimo
  • Art. 32-B, § 5 - Acréscimo
  • Art. 32-B, § 6 - Acréscimo
  • Art. 32-C - Acréscimo
  • Art. 32-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 32-D - Acréscimo
  • Art. 32-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 32-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 32-D, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 7 - Acréscimo
  • Art. 7, § 8 - Acréscimo
  • Art. 7, § 9 - Acréscimo
  • Art. 12, § 14 - Acréscimo
  • Art. 13, § 7 - Acréscimo
  • Art. 14, § 8 - Alteração
  • Art. 14-A - Alteração
  • Art. 14-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 14-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 14-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 22, § 8 - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Revogação
  • Anexo 12 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 6 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 40 - Regulamentado
  • Art. 41 - Regulamentado
  • Art. 42 - Regulamentado
  • Art. 43 - Regulamentado
  • Art. 44 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 3 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 3, § 6 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 5, § 4 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 6 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 7 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 7, § 6, Inciso 5 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 7, § 6, Inciso 6 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 7, § 6, Inciso 7 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 7, § 7 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 7, § 8 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 7, § 9 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 8, § 3 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 8, § 4 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 8, § 5 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 9 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 9, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 9, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 10, Parágrafo Único [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 12 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 12, § 5, Inciso 1 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 12, § 9 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 12, § 10 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 12, § 10-A [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 12, § 12 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 12, § 13 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 12, § 14 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 13 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 13, § 4, Inciso 1 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 13, § 4, Inciso 2 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 13, § 7 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 14 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 14, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 14, § 8 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 14-A [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 14-A, § 1 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 14-A, Parágrafo Único [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 14-A, § 2 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 14-A, § 3 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 15 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 16, § 1 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 21 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 22 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 22, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 22, caput, Inciso 6 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 22, § 5 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 22, § 7 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 22, § 8 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 25 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 26 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 27 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 28 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 30, § 1 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 30, § 2 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32, § 4 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-A [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-B [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-B, § 1 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-B, § 2 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-B, § 3 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-B, § 4 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-B, § 5 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-B, § 6 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-C [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-C, Parágrafo Único [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-D [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-D, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-D, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 32-D, Parágrafo Único [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Art. 33-A [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Anexo 2 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Anexo 7 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Anexo 8 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Anexo 10 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]

Anexo 12 [Decreto nº 7.819 de 03/10/2012]