Decreto nº 7.716 de 03/04/2012
Decreto nº 7.716 de 03/04/2012
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012, NA PARTE EM QUE DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE CREDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A QUE FAZEM JUS AS EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CODIGOS 87.01 A 87.06 DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI. |
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Apelido | NOVO REGIME AUTOMOTIVO |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PROGRAMA INOVAR-AUTO. |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA , PROGRAMA , INCENTIVO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA , BENEFICIO , CREDITO PRESUMIDO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FABRICAÇÃO , VEICULOS , PEÇAS , COMPONENTE , ORIGEM , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PRODUTO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |