Decreto nº 7.567 de 15/09/2011

Decreto nº 7.567 de 15/09/2011

Ementa

REGULAMENTA OS ARTIGOS 5 E 6 DA MEDIDA PROVISORIA 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI EM FAVOR DA INDUSTRIA AUTOMOTIVA, E ALTERA A TABELA DE INCIDENCIA DO IPI - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/09/2011] (p. 8, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SUSPENDEU O AUMENTO DO IPI DE CARROS IMPORTADOS ATE QUE TENHA TRANSCORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS DA EDIÇÃO DA NORMA, CONFORME DECISÃO TOMADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2011, NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4661)EM FACE DO ARTIGO 16 DESTE DECRETO.

Catálogo

POLITICA INDUSTRIAL , TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .

Indexação

AUMENTO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PRODUTO IMPORTADO , AUTOMOVEL , EXCEÇÃO , PROCEDENCIA , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) .
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , CORRELAÇÃO , UTILIZAÇÃO , PEÇAS , PRODUTO NACIONAL , MONTAGEM , VEICULOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 8 - Alteração
  • Art. 2, § 8, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, § 8, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 6 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 2, § 7 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 2, § 8 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 2, § 8, Inciso 1 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 2, § 8, Inciso 2 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 3, Parágrafo Único [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 3-A [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 4 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 5 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 10 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 10, Parágrafo Único [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 14 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Art. 15 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Anexo 1 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Anexo 2 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Anexo 3 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Anexo 4 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Anexo 5 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]

Anexo 6 [Decreto nº 7.567 de 15/09/2011]