Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011

Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011

Ementa	Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/08/2011] (p. 14, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV)29/2011
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	POLITICA INDUSTRIAL , TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .
Indexação	Clique para exibir... REDUÇÃO , ALIQUOTA , PREVIDENCIA SOCIAL , AMBITO , SETOR , CONFECÇÃO , CALÇADO , MOVEIS , SOFTWARE . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , VEICULO AUTOMOTOR , PRODUTO , PEÇAS , PROCEDENCIA , PRODUTO NACIONAL , OBJETIVO , INVESTIMENTO , INOVAÇÃO , PRODUÇÃO . ALTERAÇÃO , PRAZO , DESCONTO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , MAQUINA , EQUIPAMENTOS . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , RECEITA , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CIGARRO , OPÇÃO , REGIME ESPECIAL , APURAÇÃO , RECOLHIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.555 de 19/08/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/2011] (p. 1, col. 2) Art. 14 - Regulamentado Art. 15 - Regulamentado Art. 16 - Regulamentado Art. 17 - Regulamentado Art. 18 - Regulamentado Art. 19 - Regulamentado Art. 20 - Regulamentado Decreto nº 7.567 de 15/09/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2011] (p. 8, col. 2) Art. 5 - Regulamentado Art. 6 - Regulamentado Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 22/09/2011 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2011] (p. 1, col. 3) Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Lei nº 12.507 de 11/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 2, col. 1) Art. 12 - Revogação Decreto nº 7.633 de 01/12/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/12/2011] (p. 2, col. 3) Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.593 de 21/12/1977 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 1-A - Acréscimo Art. 1, § 3-A - Acréscimo Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 8, § 21 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 19-A - Alteração Art. 28, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 11.529 de 22/10/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação Lei nº 11.774 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011] Decreto nº 7.567 de 15/09/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011] Decreto nº 7.567 de 15/09/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6, § 1 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 2 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011] Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 12 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011] Lei nº 12.507 de 11/10/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011] Decreto nº 7.555 de 19/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 15 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011] Decreto nº 7.555 de 19/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 16 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011] Decreto nº 7.555 de 19/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 17 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011] Decreto nº 7.555 de 19/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 18 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011] Decreto nº 7.555 de 19/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 19 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011] Decreto nº 7.555 de 19/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20 [Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011] Decreto nº 7.555 de 19/08/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)