Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 22/09/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 22/09/2011
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3 DE AGOSTO DE 2011, QUE "INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA; DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A INDUSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/2011] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REINTEGRAÇÃO , TRIBUTOS , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , CALÇADO , MOVEIS , CIGARRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |