Lei nº 12.507 de 11/10/2011
Lei nº 12.507 de 11/10/2011
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Ementa | Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 23 DE 2011. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CADUCIDADE , CRIAÇÃO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .
ACRESCIMO , EXIGENCIA , CONTRIBUIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO , APOSENTADORIA , AUSENCIA , PRAZO DETERMINADO .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , MERCADORIA , PRODUÇÃO , ZONA FRANCA .
ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , MAQUINA , PROCESSAMENTO DE DADOS , PRODUÇÃO , BRASIL .
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , INICIO , INCIDENCIA , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , NAVEGAÇÃO INTERIOR , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , NAVEGAÇÃO LACUSTRE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO NORTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |