Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.482 de 31/05/2007

Lei nº 11.482 de 31/05/2007

Ementa	Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.128, de 28 de junho de 2005, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 10.260, de 12 de julho de 2001, 6.194, de 19 de dezembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 6.094, de 30 de agosto de 1974, 8.884, de 11 de junho de 1994, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.706, de 14 de setembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 11.119, de 25 de maio de 2005, 11.311, de 13 de junho de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 12 DE 2007.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , LIMITAÇÃO , OPÇÃO , DESCONTO , SIMPLIFICAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS . OBJETIVO , EXECUÇÃO , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , CONSTRUÇÃO , SINALIZAÇÃO , RODOVIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO OBRIGATORIO , COBERTURA , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR . ALTERAÇÃO , NORMAS , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , MELHORAMENTO , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , INFORMATICA . ALTERAÇÃO , CORREÇÃO , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LIMITE DE ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APOSENTADORIA , PENSÕES . ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , DESCONTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , EFEITO , DEPRECIAÇÃO , MAQUINA , INSTRUMENTO , EQUIPAMENTOS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , CUSTEIO , ESTUDO , ESTUDANTE CARENTE , ENSINO SUPERIOR . ALTERAÇÃO , PRAZO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , UNIVERSIDADE , COMPROVAÇÃO , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , EFEITO , ADESÃO , PROGRAMA NACIONAL , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , ESTUDANTE CARENTE . AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PAGAMENTO , DESCONTO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , MERCADO FINANCEIRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 17, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Medida Provisória nº 528 de 25/03/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2011] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Acréscimo Lei nº 12.469 de 26/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2011] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 12.507 de 11/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 2, col. 1) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2015] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 9 - Acréscimo Lei nº 13.149 de 21/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2015] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 9 - Acréscimo Medida Provisória nº 762 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 12, col. 3) Art. 11 - Alteração Lei nº 13.458 de 26/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 3, col. 2) Art. 11, caput - Alteração Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2023 - nº 81-G] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 9, apenas o Caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 10 - Acréscimo Estas alterações entram em vigor em 01/05/2023. Lei nº 14.663 de 28/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2023 - nº 164-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 9, apenas o Caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 10 - Alteração Medida Provisória nº 1.206 de 06/02/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/02/2024 - nº 26-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 10, apenas o Caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 11 - Acréscimo Lei nº 14.848 de 01/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/2024 - nº 83-D] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 10, apenas o Caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 11 - Acréscimo Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2) Art. 8 - Revogação Medida Provisória nº 1.294 de 11/04/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2025] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 11, apenas o Caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 12 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.917 de 10/09/1973 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Lei nº 6.194 de 19/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 11 - Alteração Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 13 - Alteração Lei nº 8.884 de 11/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 53 - Alteração Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 9.311 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 16 - Alteração Lei nº 9.432 de 08/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, caput - Prorrogação de Prazo Art. 17 - Alteração Lei nº 10.260 de 12/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3 - Alteração Art. 6-A - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 40, § 6 - Alteração Lei nº 11.119 de 25/05/2005 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 11.128 de 28/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 131 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.311 de 13/06/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 528 de 25/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.469 de 26/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.149 de 21/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 9 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.149 de 21/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 9, apenas o Caput [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.663 de 28/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 10 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 1.171 de 30/04/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.663 de 28/08/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 10, apenas o Caput [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 1.206 de 06/02/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.848 de 01/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 11 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 1.206 de 06/02/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.848 de 01/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 11, apenas o Caput [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 1.294 de 11/04/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Medida Provisória nº 1.294 de 11/04/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8, caput [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Art. 8 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Art. 8, § 1 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Art. 8, § 2 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Art. 11 [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Lei nº 12.507 de 11/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 762 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, caput [Lei nº 11.482 de 31/05/2007] Lei nº 13.458 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)