Lei nº 6.194 de 19/12/1974

Lei nº 6.194 de 19/12/1974

Ementa

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Apelido

Lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) (1974)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/12/1974] (p. 14765, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 31/12/1974] (p. 15246, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Boletim do Ministério do Exército de 17/01/1975] (p. 3, col. 3)    

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2367 DE 1974.

Catálogo

SEGUROS .

Indexação

ALTERAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR , CARGA , VIA TERRESTRE .
COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 12, § 3 - Alteração
  • Art. 12, § 4 - Alteração
  • Anexo 1 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 12, § 3 - Acréscimo
  • Art. 12, § 4 - Acréscimo
  • Anexo 1 - Acréscimo

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 7, caput - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]

Art. 4 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]

Art. 5 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]

Art. 7 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]

Art. 7, caput [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]

Art. 11 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]

Art. 12 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]

Art. 12, § 3 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]

Art. 12, § 4 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]

Anexo 1 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]