Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008

Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008

Ementa	Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 93, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 4/2009.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CREDITOS , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DESCONTO , CREDITOS , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR , CORRELAÇÃO , COBERTURA . ALTERAÇÃO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CREDITOS , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , EXPORTAÇÃO . NORMAS , SUSPENSÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . FIXAÇÃO , PRAZO , DISPENSA , EXIGENCIA , BANCO OFICIAL , CERTIDÃO NEGATIVA , DEBITOS , CORRELAÇÃO , EMPRESA . NORMAS , REGISTRO ESPECIAL , PESSOA JURIDICA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL . REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , CONTRAPRESTAÇÃO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , AERONAVE . NORMAS , CONCESSÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBVENÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA . ALTERAÇÃO , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 18/03/2009 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2009] (p. 1, col. 3) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.194 de 19/12/1974 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 12, § 3 - Alteração Art. 12, § 4 - Alteração Anexo 1 - Acréscimo Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Provisória Art. 6 - Alteração Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 58-J - Alteração Art. 58-O - Alteração Art. 58-V - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Lei nº 10.996 de 15/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Lei nº 11.371 de 28/11/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 16 - Alteração Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 11.529 de 22/10/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração