Lei nº 11.529 de 22/10/2007

Lei nº 11.529 de 22/10/2007

Ementa

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/10/2007] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLC 76 DE 2007.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , DESCONTO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , EMPRESA , SETOR , CALÇADO , COURO , PRODUTO TEXTIL , MOVEIS , PEDRA ORNAMENTAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REDUÇÃO , PERCENTAGEM , PRODUÇÃO , EXPORTAÇÃO , EFEITO , CALCULO , ISENÇÃO , IMPOSTOS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , BENEFICIO , REDUÇÃO , TRIBUTOS , HIPOTESE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , EMBARCAÇÃO , DESTINAÇÃO , TRANSPORTE ESCOLAR , ZONA RURAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 6 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 11.529 de 22/10/2007]

Art. 2 [Lei nº 11.529 de 22/10/2007]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.529 de 22/10/2007]

Art. 2, § 6 [Lei nº 11.529 de 22/10/2007]