Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.786 de 25/09/2008

Lei nº 11.786 de 25/09/2008

Ementa	Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 5.662, de 21 de junho de 1971, 9.019, de 30 de março de 1995, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 6.704, de 26 de outubro de 1979, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 20 DE 2008.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS DE GARANTIA , CONSTRUÇÃO NAVAL , OBJETIVO , FORMAÇÃO , PATRIMONIO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMBATE , DUMPING . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , EMPRESA , SETOR , CALÇADO , COURO , PRODUTO TEXTIL , MOVEIS , MADEIRA , PEDRA ORNAMENTAL , FRUTA , CERAMICA , SOFTWARE , BENS DE CAPITAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , APLICAÇÃO , RECURSOS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , FUNDO CONTABIL , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CONSTRUÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , EXTERIOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 462 de 14/05/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2009] (p. 9, col. 3) Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Revogação Art. 11-A - Acréscimo Decreto nº 7.070 de 26/01/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/2010] (p. 22, col. 1) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.662 de 21/06/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 6.704 de 26/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 9.019 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 10-A - Alteração Lei nº 9.365 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Lei nº 9.818 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 11.529 de 22/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 429 de 12/05/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-B [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 11.786 de 25/09/2008] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)