Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 6.704 de 26/10/1979

Lei nº 6.704 de 26/10/1979

Ementa	Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/10/1979] (p. 15882, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 28 DE 1979.
Catálogo	SEGUROS .
Indexação	Clique para exibir... OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , ESPECIALIZAÇÃO , OBJETIVO , EXERCICIO , ATIVIDADE , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . DEFINIÇÃO , OBJETIVO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , COMPATIBILIDADE , NORMAS , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) . INCLUSÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , ATENDIMENTO , DESPESA , RESPONSABILIDADE , TESOURO NACIONAL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , AUTORIZAÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL , SUBSCRIÇÃO , AÇÕES , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . COMPETENCIA , TESOURO NACIONAL , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) , CONCESSÃO , GARANTIA , COBERTURA , RISCOS , PERDA EXTRAORDINARIA , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.049 de 31/10/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22459, col. 1) Decreto nº 2.369 de 10/11/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25778, col. 2) Medida Provisória nº 1.738-17 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 5, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.738-18 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 5, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.738-19 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 5, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.738-20 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 5, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.738-21 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 5, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.738-22 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 5, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.738-23 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 5, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.840-24 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 7, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.840-25 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 7, col. 1) Art. 7 - Alteração Lei nº 9.818 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 4, col. 1) Art. 7 - Alteração Decreto nº 3.937 de 25/09/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2001] (p. 3, col. 2) Medida Provisória nº 95 de 26/12/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 12, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 10.659 de 22/04/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2003] (p. 28, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 267 de 28/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Lei nº 11.281 de 20/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2006] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 429 de 12/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 3, col. 2) Art. 1 - Alteração Lei nº 11.786 de 25/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Revogação Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Acréscimo Art. 1, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.837 de 09/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 701 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 5, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Decreto nº 8.643 de 21/01/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/2016] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.292 de 31/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 4 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.678 de 16/06/1965 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.627 de 01/12/1970 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 6.704 de 26/10/1979] Medida Provisória nº 429 de 12/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.786 de 25/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.292 de 31/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 6.704 de 26/10/1979] Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.837 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 701 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 2 [Lei nº 6.704 de 26/10/1979] Medida Provisória nº 606 de 18/02/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.837 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei nº 6.704 de 26/10/1979] Medida Provisória nº 701 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 6.704 de 26/10/1979] Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 6.704 de 26/10/1979] Medida Provisória nº 267 de 28/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.281 de 20/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 6.704 de 26/10/1979] Medida Provisória nº 95 de 26/12/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.659 de 22/04/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 267 de 28/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.281 de 20/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 701 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.292 de 31/05/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.704 de 26/10/1979] Lei nº 12.712 de 30/08/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 6.704 de 26/10/1979] Lei nº 11.281 de 20/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 6.704 de 26/10/1979] Lei nº 11.281 de 20/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 6.704 de 26/10/1979] Medida Provisória nº 267 de 28/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.281 de 20/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 6.704 de 26/10/1979] Medida Provisória nº 1.738-17 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.738-18 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.738-19 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.738-20 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.738-21 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.738-22 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.738-23 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.840-24 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.840-25 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.818 de 23/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)