Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.292 de 31/05/2016

Lei nº 13.292 de 31/05/2016

Ementa	Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/06/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: MPV 701/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	EXPORTAÇÃO , SEGUROS , POLITICA MONETARIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , RESTRIÇÃO , APLICAÇÃO , NULIDADE , CONTRATO , TITULO , OBRIGAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , LICITAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) . ALTERAÇÃO , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , COBRANÇA , CREDITOS , RESSARCIMENTO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , INTERNET .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 5 - Revogação A revogação entra em vigor em 31/12/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 857 de 11/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado Art. 6 - Acréscimo Vetado Art. 7 - Acréscimo Vetado Art. 8 - Acréscimo Vetado Art. 9 - Acréscimo Vetado Art. 10 - Acréscimo Vetado Art. 11 - Acréscimo Vetado Art. 12 - Acréscimo Vetado Art. 13 - Acréscimo Vetado Lei nº 6.704 de 26/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 9.818 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Art. 7, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.281 de 20/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 56 - Alteração Medida Provisória nº 701 de 08/12/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 13.292 de 31/05/2016] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)