Medida Provisória nº 701 de 08/12/2015

Medida Provisória nº 701 de 08/12/2015

Ementa

Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

EXPORTAÇÃO , SEGUROS , POLITICA MONETARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , FUNDO CONTABIL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , RESTRIÇÃO , APLICAÇÃO , NULIDADE , CONTRATO , TITULO , OBRIGAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , LICITAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 56 - Alteração