Lei nº 13.240 de 30/12/2015

Lei nº 13.240 de 30/12/2015

Ementa

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Rejeitado]

[Diário Oficial da União de 02/06/2016] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: MPV 691/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa

Catálogo

IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .

Indexação

NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , MINISTRO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , COMPETENCIA , POSSIBILIDADE , ALIENAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , ZONA URBANA , PROIBIÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PARCELAMENTO , SOLO , AFASTAMENTO , ATUAÇÃO , LEGISLATIVO , TRANSFERENCIA , GESTÃO , IMOVEL , ENFITEUSE , PAGAMENTO , REMISSÃO , FORO , DOMINIO , REGULARIDADE , CADASTRO , DESCONTO , COMPOSIÇÃO , FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) , RECEITA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , MUNICIPIOS , GESTÃO , PRAIA , ZONA URBANA , ORLA MARITIMA , ATIVIDADE ECONOMICA , FIXAÇÃO , RESSALVA , NECESSIDADE , TERMO , ADESÃO , OBRIGATORIEDADE , CLAUSULA .
POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, caput - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Revogação
  • Art. 3, caput - Revogação
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 7, caput - Revogação
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18-A, caput - Acréscimo
  • Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 20-A, caput - Acréscimo
  • Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 20-A, caput - Acréscimo
  • Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Revogação
  • Art. 22, § 2 - Revogação
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 9 - Revogação Vetada
  • Art. 22, § 10 - Revogação Vetada
  • Art. 22, § 11 - Revogação Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Acréscimo
  • Art. 4, § 7 - Acréscimo
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 6 - Revogação
  • Art. 22, § 7 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 8 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22-A, § 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100, § 7 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 6-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 24, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 4 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 2, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 3, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 4 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 5 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 6 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 7 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 8 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 5, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 5-A, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 5-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 7, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 8 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 8, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 8-A [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 10, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 11, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 12, Inciso 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 12, Inciso 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 13, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 14, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 17, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 18, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 18-A, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 18-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 20, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 20 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 20, § 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 20, § 8 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 20-A, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 20-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22, § 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22, § 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22, § 6 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22, § 7 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22, § 9 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22, § 10 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22, § 11 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22-A, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22-A, § 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22-A, § 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22-A, § 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22-B, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]